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Artigo 5.º - Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2011. Em 31 de janeiro de 2012. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

4000 Caracteres remanescentes


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