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DESCRIPTION:No dia 15 de Março de 1962\, o presidente dos Estados Unidos\, 
 John F. Kennedy\, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor\, se
 gurança\, informação\, escolha e direito a ser ouvido\, através de uma men
 sagem especial enviada ao Congresso Americano\, sobre proteção aos interes
 ses dos consumidores\, inaugurando a conceituação dos direitos do consumid
 or.\nDireitos do Consumidor em Portugal\nEm Portugal\, os direitos do cons
 umidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Le
 i de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):\n\ndireito à protecç
 ão da saúde e segurança\ndireito à qualidade dos bens ou serviços\ndireito
  à protecção dos interesses económicos\ndireito à prevenção e à reparação 
 de prejuízos\ndireito à formação e à educação para o consumo\ndireito à in
 formação para o consumo\ndireito à representação e consulta\ndireito à pro
 tecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta\n\nOs consumidores pode
 m reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações\, obrigatório e
 m todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apre
 sentar uma reclamação online\, diretamente no site do portal do consumidor
 . https://sabiasque.pt/component/rseventspro/evento/9658-dia-mundial-dos-d
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SUMMARY: Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
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