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Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

O artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º [...]

1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes:

a) 15 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais cinco gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 10 nos 30 dias seguintes a este;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

anonimo
Devia era ter de pagar uma grande indemnizaçao á rapariga gravida pelo acto que está a cometer que é ainda para mais ilegal !

Voce é um irresponsavel !

Isabel Rebelo
Proteção à trabalhadora grávida
Por lei tem de comunicar à Comissão para a Igualdade no trabalho e Emprego a sua intenção de rescindir o contrato e os motivos. Tem de ter a anuência deste organismo para poder legalmente despedir uma trabalhadora grávida.
Caso não o faça incorre em sanção legal. Informe-se junto da CITE.
Chamo a atenção que o facto de ter de substituir a trabalhadora não implica para a empresa gastos adicionais pois os subsídios de maternidade são integralmente pagos pela segurança social.

paula lourenço
informação
Quando é que entra em vigor a Lei 120/2015? Esta Lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2016?
Pedro Ferreira
A data de entrada em vigor ainda não está definida (será com a aprovação do orçamento de estado para 2016).

O Artigo 5.º - Entrada em vigor:

A alteração ao artigo 43.º do código do trabalho, constante do artigo 2.º, bem como as alterações ao artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.º e 4.º entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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