Oitava alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 28/2015 - Artigo 3.º - Entrada em vigor

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 3.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 6 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República,

Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 2 de abril de 2015.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 2 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro,

Pedro Passos Coelho.

adosinda
trabalhar por turnos
eu trabalho por turnos a minha patroa não me paga o subsidio nocturno , e

ainda no dia que trabalho dadas as 8 h é considerado como folga

será certo

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
5 minutos 24 segundos

descanso semanal

Ana
2 dias 14 horas

Estou numa empresa desde 14 de Agosto de 2019 com contrato de termo incerto. Apresentei a carta de rescisão a 19 de Junho 20 ...

Carlos
4 dias 1 hora

Bom dia. Tenho um familiar nao directo, sem filhos, vive sozinho, que por razoes de saude gostaria de aceder a um Lar de Idos ...