Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 6 de março de 2015.
A Presidente da Assembleia da República,
Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 2 de abril de 2015.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 2 de abril de 2015.
O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho.
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será certo
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