Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

liliana guerra
esclarecimento de grave
ola boa noite gostava de saber a greve tem que ser seguida ou pode ser interrompida e voltar a greve na mesma semana que a greve esta confirmada. aguardo uma resposta

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Hugo Ferreira
1 day 13 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
2 days 11 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...

Vasile Popovici
2 days 20 hours

Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.

Gabriela Guerreiro
3 days

Gostaria de saber se há algum impedimento legal de realizar horas extraordinárias enquanto estiver com redução de horár ...

Valeria Marco
4 days 22 hours

Meu nome é Valeria Marco, 6 meses atrás, meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de obter o meu negócio novamen ...