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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO IV Arbitragem

Artigo 529.º - Arbitragem

Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

Consulte

Histórico de alterações Artigo 529.º - Arbitragem

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

4000 Caracteres remanescentes


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