Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO V Âmbito temporal de convenção colectiva

Artigo 502.º - Cessação da vigência de convenção colectiva

1 — A convenção colectiva pode cessar:

a) Mediante revogação por acordo das partes;

b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.

2 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.

3 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes.

4 — O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção colectiva, nos termos do artigo anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 502.º - Cessação da vigência de convenção colectiva

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Hugo Ferreira
1 day 13 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
2 days 11 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...

Vasile Popovici
2 days 20 hours

Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.

Gabriela Guerreiro
3 days

Gostaria de saber se há algum impedimento legal de realizar horas extraordinárias enquanto estiver com redução de horár ...

Valeria Marco
4 days 22 hours

Meu nome é Valeria Marco, 6 meses atrás, meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de obter o meu negócio novamen ...