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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO IV Actividade sindical na empresa

Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical

1 — O delegado sindical tem o direito de afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

4000 Caracteres remanescentes


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