Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhador

Artigo 417.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão

1 — O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:

a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores, dois;

b) Em empresa com 50 ou mais trabalhadores e menos de 200, três;

c) Em empresa com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco;

d) Em empresa com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete;

e) Em empresa com mais de 1000 trabalhadores, sete a 11.

2 — O número de membros de subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:

a) Em estabelecimento com 50 a 200 trabalhadores, três;

b) Em estabelecimento com mais de 200 trabalhadores, cinco.

3 — Em estabelecimento com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão de trabalhadores é assegurada por um só membro.

4 — O número de membros de comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 417.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Carlos Rodrigues
6 hours 36 minutes

Boa noite. No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá ...

Vivi
18 hours 41 minutes

Olá gostaria de tirar uma dúvida eu tive relações com meu namorado ele gozou atrás, porém estavamos em lugar meio inapr ...

Jose Monteiro
1 day 8 hours

Boa Noite Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução onde me foi dado um prazo 5 me ...

Hugo Ferreira
3 days 9 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
4 days 7 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...