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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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DAIANE SANCHEZ
Licença Amamentação x Aviso Previo
Tive meu bebê há 5 meses. e ainda estou de licença amamentação para poder alimenta-lo. Agora recebi meu aviso previo da empresa, e me comunicaram que não poderei sair pela manha para amamenta-lo pois a partir do momento que estou de aviso, a licença para amamentação perde seu valor. Alguem poderia me orientar sobre tal assunto???!!!!
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Beatriz Madeira
Ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter esclarecimentos . Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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PAULA PAULA
Rescisão de contrato de trabalho sem termo certo
Boa tarde,

O meu filho começou a trabalhar no dia 6 novembro 2017 num contrato de trabalho sem termo, uma das cláusulas diz que o trabalhador poderá denunciar o presente contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 dias.como. Irá cessar funções a partir do próximo dia 15 junho, porque surgiu outra oportunidade. Terá que pagar muito de indemnização?

Obrig,
Paula

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Beatriz Madeira
Por vezes os contratos definem indemnizações aos empregadores em caso de violação de exclusividade ou por ter sido ministrada formação específica. Se nada houver definido em contrato, em princípio (se o empregador não quiser "chatices"), terá de pagar o valor correspondente aos dias de aviso prévio não cumpridos.
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Pedro Gonçalo
Rescisão de contrato
Bom dia,

Tenho um contrato de trabalho de 6 meses que se renova automaticamente por igual periodo. Estou no meu 5 mês do primeiro contrato, e tenho uma cláusula que diz que desempenho funções de elevada responsabilidad e, pelo que terei um prazo de aviso prévio de 90 dias para a rescisão de contrato.

Gostaria de saber, se neste mês (5º) posso dizer que não quero renovar o contrato e jogando com os dias de férias que ainda tenho para gozar, me posso vir embora no fim do 6º mês, ou se pelo contrário, tenho de dar os tais 3 meses de pré aviso, mesmo que o meu contrato acabe antes.

Aguardo vossa ajuda.
Cumprimentos.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Todos os prazos de aviso prévio devem ser cumpridos na totalidade. Mesmo sendo que o contrato termina antes dos 90 dias de aviso prévio, como diz, tem de contar com o facto de se tratar de um contrato com renovação automática e, por isso, ter de ser denunciado com a antecedência definida (90 dias). "Jogar com dias de férias" apenas é possível com o acordo do empregador, não pode ser o trabalhador a decidir que goza as férias... que, aliás, não contam como prazo de aviso prévio a não ser que seja negociada a redução do aviso prévio em "troca" de férias não pagas (apenas recebe o subsídio relativo às férias, sendo que não recebe as férias não gozadas).
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Fernando Azevedo
Rescisão de contrato de trabalho sem termo certo
Boa noite

Sou empregado no mesmo local ha 18 anos
Assinei contrato a 1 de setembro e todos os anos nesta mesma data renova se automaticamente
Empregador pode rescindir contrato antes de ele se renovar ou seja nao tem que esperar pela renovação pra avisar que nao vai aceitar nova renovaçao?
Nao e rescisão com justa causa nem por abuliçao do posto de trabalho

Obrigado

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
O contrato a termo certo que se renova automaticamente tem uma duração legal máxima de 3 anos, sendo que a sua situação contratual é efetiva (contrato sem termo). Todos os contratos a termo certo que, com renovações automáticas incluídas, ultrapassam os 3 anos convertem-se em contratos sem termo (efetivos).

O empregador pode rescindir o contrato a qualquer altura, sem ter de esperar pela data de renovação, mas atenção que a sua situação é de trabalhador com contrato sem termo (se houver dúvidas, vá à ACT para obter uma opinião formal com que possa confrontar o empregador).

Não se trata de despedimento de trabalhador por caducidade de contrato, mas sim de despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html).

Veja os seus direitos em caso de rescisão por iniciativa do empregador nos links que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

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mrodriguez
pre-aviso
Boa tarde, celebrei um contrato a termo incerto com uma empresa que iniciou no dia 3-4-2017, sendo que os 1º 30 dias eram a experiência, a data de hoje quero me ir embora pk encontrei outro emprego com melhores condições, de quantos dias deve ser o aviso previo. Obrigado
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Duarte Marques
Cessação do contrato de trabalho temporario
Bom dia!
Entreguei 8 dias antes o meu pré-aviso mas já tinha prefeito os 6 meses de contratos, qual a percentagem do meu ordenado o empregador me pode retirar e se também se aplica ao subsidio de ferias e 13º mês?

Cumprimentos

Duarte Marques

2000 Caracteres remanescentes


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