Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 395.º - Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

1 — O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.

2 — No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.

3 — Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível.

4 — O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 395.º - Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

fred
9 hours 44 minutes

Obtenha seu****** agora dentro de 48 horas Dia bom Você quer ser um empreendedor, começar um projeto ou comprar um aparta ...

Kenneth Abrighten
12 hours 48 minutes

Precisa de financiamento financeiro o mais rápido possível? Inscreva-se hoje para um****** via customercare@kabusinesshome. ...

Filipe Manuel
16 hours 39 minutes

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...

Vasile Popovici
1 day 1 hour

Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.

Valeria Marco
1 day 4 hours

Meu nome é Valeria Marco, 6 meses atrás, meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de obter o meu negócio novamen ...