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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO II Despedimento colectivo

Artigo 366.º - Compensação por despedimento colectivo

1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:

a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

3 — O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.

5 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

6 — Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º e do n.º 4 do artigo 345.º, consoante os casos, aplicando- -se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.

Nota

Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho

Artigo 6.º - Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho

1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.º do código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde ao previsto no artigo 366.º do código do trabalho;

c) O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º ou no n.º 4 do artigo 345.º do código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calcula da do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde ao previsto no artigo 366.º do código do trabalho.

3 — Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) dos números anteriores:

a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

4 — Quando da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1 resulte um montante de compensação que seja:

a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea b) do referido número;

b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

5 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, constitui contraordenação grave o pagamento de compensação de valor inferior ao resultante do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 366.º - Compensação por despedimento colectivo

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Cátia
Contrato Trabalho
O meu empregador fez um aviso de não renovação de contrato com 28 dias de antecedência. Eu gozei 15 dias apos o aviso. Sou obrigada a trabalhar para o empregador até ao ultimo dia? O empregador pode me despedir por justa causa se nao o fizer? Poderei iniciar funções em outro local antes de findar o contrato?
Lembra
Mudança de posto de trabalho
Como sou empregador, e tenho uma enorme dificuldade em realizar dinheiro num posto de venda, decidi mudar para mais longe.
O que tenho que fazer perante o empregado ?
Ele pode recusar a não ir trabalhar ?

Beatriz Madeira
Poderá clarificar as suas dúvidas pela leitura do artigo 194 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Filipa Martins
Devolução do valor relativo a caducidade de contrato a termo certo
Boa tarde,

podem me informar quais as regras aplicáveis nos casos em que um contrato a termo certo não é renovado e, portanto caduca, mas o trabalhador continua a trabalhar na mesma empresa desempenhando funções diferentes e sob um novo contrato de trabalho?

Neste caso, o valor respeittante à indemnização foi pago consoante o disposto na lei aquando o fim do contrato a termo certo.

No entanto, e dado que mantenho-me na empresa com um novo contrato e a desempenhar novas funções, a empresa alega que o valor pago pela caducidade deve ser devolvido.

Existe algum artigo que suporte esta situação? Ou trata-se de uma lacuna?

Obrigada

Rui Rodrigues
dúvida no art. 366
No ponto 4 do despedimento colectivo, quando se refere que "Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo."

Quer dizer que se o patrão transferir o dinheiro para a conta do funcionário é como se este aceitasse sem oposição o despedimento? Ou é se assinar o recibo?

O meu patrão deixou de pedir para assinarmos os recibos há uns meses dizendo que já não é preciso e neste momento vemos manobras com as férias do pessoal que sugerem uma intenção de despedimento de metade dos trabalhadores.

Com nos podemos proteger? Quais as obrigações do patrão em termos de protocolos a seguir e que procedimentos podemos fazer para nos defendermos ou pelo menos garantir que os nossos direitos são legalmente salvaguardados?

Obrigado.

susana helena
contrato de seis meses terminou
tinha um contrato a termo de seis meses partime.
e recebi 89.00 de idminizaçao de despedimento. quero saber se este valor esta correto.
recebia 250.00 por mes e fazia descontos.

Beatriz Madeira
Cara Susana Helena, bom dia.

A terceira alteração (Lei 23/2012 de 25 Junho ) ao código do trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) entrou em vigor a 1 Agosto 2012. As alterações introduzidas prevalecem sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (contratos coletivos ou outros).

A compensação no despedimento para contratos de trabalho a TERMO CERTO passou a ser contabilizada da seguinte forma:

a) Início do contrato até 31 Outubro 2012 ou até à data da renovação extraordinária (caso seja anterior a 31 Outubro 2012) = 3 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato caso a duração total não exceda 6 meses ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração caso a duração total do contrato seja superior a seis meses.
b) Desde 1 Novembro 2012 = 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

NOTAS:

1. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.
2. O valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
3. O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.
4. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Nesta matéria, ver informação no ponto 8 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html ou no ponto 4 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1652-codigo-do-trabalho-depois-de-1-agosto-2012.html

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