Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO II Despedimento colectivo

Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

1 — Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição.

2 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.

3 — O trabalhador deve comunicar ao empregador a utilização do crédito de horas, com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Adelino Peixoto
prolongamento do aviso prévio
Boa tarde,

Se, existir um prolongar por mais um ou dois meses do aviso prévio por questões de termino de alguns assuntos administrativos pendentes com a minha função, os dois dias continuam a ser concedidos ou não.
Obrigado
Adelino Peixoto

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Carlos Rodrigues
16 hours 18 minutes

Boa noite. No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá ...

Vivi
1 day 4 hours

Olá gostaria de tirar uma dúvida eu tive relações com meu namorado ele gozou atrás, porém estavamos em lugar meio inapr ...

Jose Monteiro
1 day 17 hours

Boa Noite Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução onde me foi dado um prazo 5 me ...

Hugo Ferreira
3 days 19 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
4 days 17 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...