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Publicado em Código do Trabalho.

Artigo 349.º - Código do Trabalho - Cessação de contrato de trabalho por acordo

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO III Revogação de contrato de trabalho

Artigo 349.º - Cessação de contrato de trabalho por acordo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo.
  2. O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
  3. O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.
  4. As partes podem, simultaneamente, acordar outros efeitos, dentro dos limites da lei.
  5. Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.
  6. Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.

Código do Trabalho

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Dina
Cessação de contrato de trabalho (Art.º 349º do CT)
Bom dia, no passado dia 5 de junho de 2023, o meu empregador reuniu-se comigo para explicar que devido à situação actual da empresa, não consegue pagar-me o ordenado por inteiro, sugeriu que deixasse de ter um contrato de trabalho, e passasse a receber a recibos verdes, não assinei qualquer papel, mas vi que na segurança social já estou como desempregada. Tinha um contrato de trabalho iniciado a 5 de fevereiro de 2020 e cessou a 31 de maio de 2023. Tenho direito a receber indemnização? Ou outro valor qualquer? Tenho direito ao subsídio de desemprego? Agradeço desde já a atenção.
Beatriz Madeira
Parece-nos que o empregador a despediu sem lhe comunicar oficialmente (por escrito). A situação é um despedimento por iniciativa do empregador, o que lhe dá direito a uma declaração (da Seg. Social), passada pelo empregador (que lhe entrega) para requerer o subsídio de desemprego. A avaliação para atribuição do subsídio de desemprego é feita pela Seg. Social. Poderá verificar as condições para ter direito em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html
jose carlos
reforma
Boa noite
Tenho 61 anos e 47 de serviço da cga celebrei um cessação de trabalho por mútuo acordo tenho direito a reforma por carreira longa .
obrigado
Vitor Soares
Esclarecimento
Bom dia

Caso exista uma cessação de contrato de trabalho por mutuo acordo, e o empregador esteja a receber incentivos do estado, o empregador poderá perder os esses incentivos??

Obrigado
Alice Maravilhas
Despedimento ou outra coisa?
A minha empresa resolveu proceder a um inquerito para me despedir. No dia 24 de julho recebi a nota de culpa à qual respondi no prazo previsto: 6 de agosto. Na semana seguinte foi-me proposto um acordo em que eu teria de fazer uma proposta, o que fiz passados uns dias. Como estive de férias 3 semanas, regressei ao trabalho no dia 17 de agosto e na segunda seguinte fui suspensa com retribuição...aguardei a resposta, que veio na sexta feira passada dizendo que me pagariam apenas 3 meses (!?). Fiz uma contra proposta nesse mesmo dia e aguardo pela resposta, mas os 30 dias legais para a empresa responder acabam amanhã (acho eu) Continuo suspenso, sem saber o que fazer e quais os meus direitos no meio disto tudo...

Grata pela resposta
Jorge Araujo
Incumprimento do acordo de revogação do contrato de trabalho
Boa dia.

Após ter aceite a cessação do contrato de trabalho com o meu empregador, onde exerci funções durante cerca de 12 anos, acordámos um valor de compensação pecuniária a ser pago em 5 prestações, ao dia 30 de cada mês, a primeira prestação foi paga na data certa (30/07/2015), no entanto até à presente data não foi pago a segunda prestação.
Gostaria de ter uma opinião sobre o que poderei fazer, de forma a agilizar o processo de recuperação dos valores não pagos


Com os melhores cumprimentos,

Jorge
Rosa Silva
Acordo de revogação de ct com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa
Boa noite, venho pedir informação no sentido de perceber quais são as obrigações da entidade empregadora quando é feiro um acordo de revogação se redução do nivel de emprego, com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa.
É necessário entregar um acordo escrito e assinado por ambas as partes.
É obrigatório a empresa contratar alguém com um ct sem termo a tempo inteiro no prazo de um mês.
E para o cargo de assistente dentária, que é o caso, eu sou licenciada tenho pos graduações mas não na área de med. dentária, a pessoa a contratar tem de ser uma assitente dentaria com curso, certo?
Mas é obrigatório uma indeminização? ou é facultativa?
O que é necessário e obrigatório por parte da empresa, perante o trabalhador e perante as entidades da segurança social e centro de emprego, para o trabalhador receber o subsidio de desemprego?
António Silva
Incumprimento do acordo de revogação do contrato de trabalho
Boa Tarde.

Parabéns pelo vosso site.
Gostaria de colocar uma questão: após ter aceite a cessação do contrato de trabalho com o meu empregador, onde exerci funções durante cerca de 6 anos, acordámos um valor de compensação pecuniária a ser pago em 8 prestações (valor aprox. de 900 euros cada), ao dia 1 (um) de cada mês. Após o 1º mês cumprido, o pagamento começou a ser fraccionado em valores de 200 euros dispersos ao longo de cada mês, até que em Fevereiro deixaram de pagar qualquer valor. A situação persiste até ao momento, sem que qualquer valor tenha sido pago, faltando ainda 4 prestações que totalizam cerca de 3600 euros. Gostaria de saber o que me recomendam fazer. Já me aconselharam expôr a situação junto da Segurança Social ou no Tribunal do Trabalho.
Gostaria de solicitar a V. Exas uma opinião sobre o que poderei fazer, de forma a agilizar o processo de recuperação dos valores não pagos.
Outra questão: poderei, por falta de cumprimento do contrato de cessação por mútuo acordo, solicitar a re-inserção imediata na empresa? Nesse caso, haveria lugar à devolução das prestações já pagas?

Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos,

António Silva
mustaque cassamo
cessação de contrato
Boa noite.Escrevi uma carta a terminar minhas funções como padeiro para empresa.Não mencionei datas porque não assinei contrato.Trabalho desde que a empresa abriu não posso precisar datas mas faz cerca de 8 anos.O que devo receber em termos monetários?Agradecia que me informassem sobre a situação.Sem mais.OBRIGADO.
Nuno Pereira
pedido de esclarecimento
ate que dia a empresa tem que fazer o pagamento por cessação de contrato, pois termina no dia 22 de Janeiro e segundo sei perguntei a uma colega mas essa era afetiva e disse me que podem pagar só no final do mês de Janeiro as contas finais e entregar a carta para o fundo desemprego mas pelo que tenho por aqui pesquisado não sendo afetiva teria que ser feito o pagamento no ultimo dia do aviso prévio , será que podem só acertar no dia 31 ou já ultrapassa as leis vigentes no código de trabalho.