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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 345.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

1 — O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.

2 — Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.º 2 do artigo 140.º que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.

3 — Na falta da comunicação a que se refere o n.º 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

4 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:

a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;

b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

5 — A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.º

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 345.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Fernando Navalho Gracio
Caducidade do contrato de trabalho a termo inserto
Venho por este meio solicitar o seguinte:
Terminei o meu contrato no dia 22 de março e não teve qualquer informação por parte da firma, assim não sei se é legal continuar as minhas funções sem ser renovado o respectivos contrato.
O que posso fazer com esta autuação ?
Grato pela atencao

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