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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 340.º - Modalidades de cessação do contrato de trabalho

Para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:

a) Caducidade;

b) Revogação;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

d) Despedimento colectivo;

e) Despedimento por extinção de posto de trabalho;

f) Despedimento por inadaptação;

g) Resolução pelo trabalhador;

h) Denúncia pelo trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 340.º - Modalidades de cessação do contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Tiago Cardoso
Rescisão por mutuo acordo
A empresa na qual estou a exercer funções irá terminar porque a entidade vai se reformar. O casa é o seguinte, a empresa é extinta e o marido da minha patroa vai criar uma nova empresa para assegurar os postos de trabalho como até agora tudo igual.
Foi me proposto continuar assinando novo contrato ou rescindir por mutuo acordo. A minha pergunta é se é possível rescindir por mutuo acordo ou por extinção do local de trabalho.
Foi me dito que irei para o fundo de desemprego, que direitos terei no caso de rescindir por mutuo acordo?

Beatriz Madeira
Caro Tiago Cardoso, boa tarde.

Ao assinar um novo contrato deve garantir que a sua antiguidade na empresa anterior é "passada" para a nova contratação. Sem isto, perde direito a tudo o que possa estar relacionado com a antiguidade, nomeadamente, em caso de despedimento, à compensação por despedimento (indemnização).

Ao rescindir por mútuo acordo deve garantir que as condições de saída lhe são favoráveis. Como nesta modalidade perde direito a requerer o subsídio de desemprego, convém-lhe negociar bem as condições da saída.

Ao ser despedido por extinção do local de trabalho tem direito à compensação por despedimento e a requerer o subsídio de desemprego.

Beatriz Madeira
Caro Tiago Cardoso, boa tarde.

Ao assinar um novo contrato deve garantir que a sua antiguidade na empresa anterior é "passada" para a nova contratação. Sem isto, perde direito a tudo o que possa estar relacionado com a antiguidade, nomeadamente, em caso de despedimento, à compensação por despedimento (indemnização).

Ao rescindir por mútuo acordo deve garantir que as condições de saída lhe são favoráveis. Como nesta modalidade perde direito a requerer o subsídio de desemprego, convém-lhe negociar bem as condições da saída.

Ao ser despedido por extinção do local de trabalho tem direito à compensação por despedimento e a requerer o subsídio de desemprego.

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