Votos do utilizador: 3 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

Artigo 327.º - Cessação da suspensão do contrato de trabalho

A suspensão do contrato de trabalho cessa:

a) Mediante comunicação do trabalhador, nos termos do n.º 1 do artigo 325.º, de que põe termo à suspensão a partir de determinada data;

b) Com o pagamento integral das retribuições em dívida e juros de mora;

c) Por acordo entre trabalhador e empregador para regularização das retribuições em dívida e juros de mora.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 327.º - Cessação da suspensão do contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

João Carlos Cadete
Comunicação a empresa do fim da suspensão do trabalho
Eu estou com suspensão do meu trabalho por falta de pagamento salariais a minha situação no desemprego acaba no dia 5 de dezembro eu tenho que mandar uma carta à minha identidade patronal a fazer essa comunicação mas não sei como fazer gostaria de receber um email com uma minuta dessa carta e que mais tenho que mandar para por fim à minha suspensão e voltar ao meu trabalho pois eles ainda tem a porta aberta ao público obrigado sei mais ou menos que tenho um mês antes de acabar com a suspensão

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Carlos Rodrigues
18 hours 49 minutes

Boa noite. No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá ...

Vivi
1 day 6 hours

Olá gostaria de tirar uma dúvida eu tive relações com meu namorado ele gozou atrás, porém estavamos em lugar meio inapr ...

Jose Monteiro
1 day 20 hours

Boa Noite Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução onde me foi dado um prazo 5 me ...

Hugo Ferreira
3 days 22 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
4 days 19 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...