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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 323.º - Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho

1 — A parte que faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres é responsável pelo prejuízo causado à contraparte.

2 — O empregador que faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias é obrigado a pagar os correspondentes juros de mora à taxa legal, ou a taxa superior estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo das partes.

3 — A falta de pagamento pontual da retribuição confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato, nos termos previstos neste Código.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 323.º - Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

josé mauricio
Contrato de trabalho e deslocações
Candidatei-me para polivalente de construção civil após começar a trabalhar Dame um contrato de servente alegando que é para pagar menos impostos agora leva-me para trabalhar em ponte de Sôr Alentejo e sem mais qualquer pagamento de deslocações gostava de saber se isto é legal apenas paga as refeições e dormidas
marisa henriques
sem contrato de trabalho
boa noite, eu estou a trabalhar ha ja dois meses sem contrato de trabalho e sem descontos e sem recibos mas pico o ponto, gostaria de saber qual os meus direitos sobre o tal, e que o meu patrao diz que eu falo muito, nem direito tive a subsidio de natal. gostaria de saber o que devo fazer para ter os meus direitos como trabalhadora

4000 Caracteres remanescentes


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boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...

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Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.

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