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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 305.º - Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão

1 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito:

a) A auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado;

b) A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão;

c) A exercer outra actividade remunerada.

2 — Durante o período de redução, a retribuição do trabalhador é calculada em proporção das horas de trabalho.

3 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.º 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

4 — A compensação retributiva é paga em 30 % do seu montante pelo empregador e em 70 % pelo serviço público competente da área da segurança social.

5 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, este paga o valor correspondente a 30 % do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo, relativamente a este, à compensação retributiva prevista nos n.os 3 e 4.

6 — Os serviços públicos competentes nas áreas da segurança social e do emprego e formação profissional devem entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar.

7 [anterior número 4] — O subsídio de doença da segurança social não é atribuído relativamente a período de doença que ocorra durante a suspensão do contrato, mantendo o trabalhador direito à compensação retributiva.

8 [anterior número 5] — Em caso de não pagamento pontual do montante previsto na alínea a) do n.º 1 durante o período de redução, o trabalhador tem direito a suspender o contrato nos termos do artigo 325.º

9 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 305.º - Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Maria Fernanda Cepa Azevedo Meira
Pedido de esclarecimento
Ex.mos Senhores/as
Por motivos de operação cirúrgica, esteve de baixa os períodos assim distribuídos por a segurança social:
De 21/10/2012 a 23/10/2012 <> De 24/10/2012 a 26/10/2012 <> e de 27/10/1012 a 25/11/2012. O que totaliza 36 dias de baixa.
O meu salário é baseado no salário mínimo pelo que no ano de 2011 recebi o subsídio de natal no valor de 431,65€. Este ano recebi apenas 370,23€.
O meu empregador disse que foi por ter estado de baixa.
Agradecia o favor de um esclarecimento se isto está correcto e no caso de não me poderem informar,encaminhar esta questão para departamento adequado.

Obrigado pela atenção. Com os melhores cumprimentos. Maria F C A Z Meira

Beatriz Madeira
Cara Maria Fernanda Meira, boa tarde.

O empregador pode deduzir os dias de falta justificada (baixa) na remuneração do trabalhador. Para efeitos de compensação dos valores em falta, deverá solicitar à Seg. Social as "Prestações compensatórias" de subsídio de natal relativas ao período de baixa, tal como descrito na página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-doenca do site da Seg. Social (última barra horizontal azul).

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