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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

Artigo 286.º - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

1 — O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes.

2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.

3 — O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.

4 — Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais das respectivas empresas.

5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 286.º - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Maria
Transmissão de estabelecimento
No dia 8-01 sem qualquer justificação, fui alvo de uma infração disciplinar por um novo supervisor. Depois de 5 anos e meio no cliente, acompanhada por pelo menos 5 supervisores fui retirada. A minha função é vigilante.
Fui posta a trabalhar no exterior, desenvolvi uma doença devido a temperaturas baixas (fenómeno de raynaud) fiquei inapta pela medicina do trabalho e estive de baixa até dia 12-03. De seguida fui para cliente novo fazer 4,5,6 horas diárias, horários noturnos e manhã em simultâneo.
Agora dia 11 de Abril voltei ao anterior cliente e entretanto dia 13 foi-me comunicado verbalmente que a empresa perdeu o cliente e que haverá transmissão de estabelecimento. Hoje levantei essa carta registada com essa informação e está datada de 11 de Abril.
Posto isto, voltei a ter escala e o posto anterior à infração disciplinar ainda não resolvida, apesar de ter contestado e foi feita carta por advogado a pedir nulidade da mesma.
Ora bem, a minha conclusão é que o retorno ao meu anterior posto foi um presente envenenado! e Agora?
Quem tinha que passar para a nova empresa eu ou a colega que esteve lá na minha baixa?
Sei que a empresa perdeu outras 2 empresas agora e não houve transmissão de estabelecimento com os meus colegas nesses postos! Pergunto? será esta a forma de se livrarem de mim?
A escala termina a 24 de Abril e a partir dai já será a outra empresa .
E depois se ficar pela empresa adquirente, mantenho a antiguidade e efetividade e o posto será meu até quando? podem me retirar do mesmo, certo?
Gostaria se possível da vossa ajuda para saber quais as alternativas que tenho.
Dada a incompatibilidade com esta chefia, tenho medo que não tenha sido "negociada" para depois eu ser obrigada a despedir me... Sei também que a empresa adquirente tem colaboradores a aguardar trabalho!
Grata pela Vossa atenção, aguardo resposta.
Cumprimentos
Maria

Maria
Transmissão de estabelecimento
No dia 8-01 sem justificação, fui alvo de uma infracção disciplinar. Depois de 5 anos e meio no cliente fui retirada. a minha função é vigilante. Fui posta a trabalhar no exterior, desenvolvi uma doença devido a temperaturas baixas ( fenómeno de raynaud) fiquei inapta pela medicina do trabalho e estive de baixa até dia 12-03. De seguida fui para cliente novo fazer 4,5,6 horas diárias.
Agora dia 11 de Abril voltei ao anterior cliente e entretanto dia 13 foi-me comunicado verbalmente que a empresa perdeu o cliente e que haverá transferência de estabelecimento. Hoje levantei essa carta com essa informação e está datada de 11 de Abril.
Posto isto, voltei a ter escala e posto anterior à infração disciplinar ainda não resolvida, apesar de ter contestado e foi feita carta por advogado a pedir nulidade da mesma.
Ora bem, a minha conclusão é que o retorno ao meu anterior posto foi um presente envenenado! e Agora? Quem tinha que passar para a nova empresa eu ou o colega que esteve lá na minha baixa?
Sei que a empresa perdeu outras 2 empresas agora e não houve transferência de estabelecimento com os meus colegas nesses postos! Pergunto? será esta a forma de se livrarem de mim?
A escala termina a 24 de Abril e a partir dai já será a outra empresa .
E depois se ficar pela empresa adquirente, mantenho a antiguidade e efetividade e o posto será meu até quando? podem me retirar do mesmo, certo?
Gostaria se possível da vossa ajuda para saber quais as alternativas que tenho.
Dado incompatibilidade com esta chefia, tenho medo que não tenha sido "negociada" para depois eu ser obrigada a me despedir. Sei também que a empresa adquirente tem colaboradores a aguardar trabalho!
Grata pela Vossa atenção, aguardo resposta.
Cumprimentos
Maria

Beatriz Madeira
Parece-nos haver algumas coisas que não estão muito claras. Não tem de haver "transferência" de contrato, nem deve perder a antiguidade ou qualquer outro benefício que tenha ganho entretanto. Quanto a quem deve passar para a nova empresa, por norma, passam os trabalhadores com maior antiguidade. Sugerimos-lhe que vá rapidamente à ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para clarificar o que a empresa está a fazer mal e ao que tem direito.
Pereira lina
Já informei mas sem resposta e os prazos passam...

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