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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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