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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

Artigo 279.º - Compensações e descontos

1 — Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.

2 — O disposto no número anterior não se aplica:

a) A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto;

b) A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação;

c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º;

d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador;

e) A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;

f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.

3 — Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.

4 — Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 279.º - Compensações e descontos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Agostinho Darna
Reclamação de trabalho de vigilância Santa Maria
Eu vigilante colecado em santa maria, empresa Seguranca privada vigiexpert, reclamo seguinte da acordo termos artigo 202 de código trabalho, informa q empresa em serviço de vigilância não esta respeitar desde pagamento de joras estras que vigilante faz 12 horas onde empreaa so pga ao meamo vinte tres de cada ou seja qdo apetece pagar por isso eu pergunto Portugal tenho inspecção de trabalho ou não sera que eles não sabe que cidadãos estas ser explorados por custa de necessidade. Eu acho que chegou hora de nos acabamos com isto.
Beatriz Madeira
Para que a sua denúncia possa ser devidamente analisada, ela deverá ser feita na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

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