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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

Artigo 276.º - Forma de cumprimento

1 — A retribuição é satisfeita em dinheiro ou, estando acordado, em prestações não pecuniárias, nos termos do artigo 259.º

2 — A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa feita com a conversão do título de crédito em dinheiro ou o levantamento, por uma só vez, da retribuição.

3 — Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquele, o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 276.º - Forma de cumprimento

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Diana Moreira
Alteração de valores contratados
Preciso de saber se os valores que tenho descriminados no meu contrato de trabalho podem ser alterados, nomeadamente sub de função e sub representação, no sentido em que retiraram de um dos sub para colocar no base devido ao novo acordo da APED para comércio retalhista, que obriga a revisão da categoria profissional e consequente revisão do ordenado base, estando eu a perder 140€ todos os meses pois alegam poder fazê-lo por não haver prejuízo para o trabalhador na medida em que o valor líquido nunca é inferior ao recebido até então! Resumindo, tenho contratados 220€ de sub função e há mais de dois anos que recebo apenas 80€ pois o restante foi colocado no ordenado base...
Como posso provar à entidade empregadora que tenho direito á reposição desse valor e respectivos retroativos? Há alguma lei que protege os valores contratados???
Obrigada pela atenção e disponibilidade

Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Ver artigo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Para clarificar a sua situação e obter argumentos legais que permitam confrontar o empregador sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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