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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

1 — A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.

2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.

3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Alexandra Gomes
Esclarecimento subsidio ferias ano subsequente admissao
Boa tarde. Assinei contrato dia 01 de Fevereiro de 2017, com duração de 12 meses. Foi renovado dia 01 de Fevereiro de 2018 por um período igual. O pagamento do subsidio de férias referente ao ano de 2017, foi pago em 2 tranches, até ai nada de anormal por ser o ano de admissão. Agora fui informada que o pagamento do mesmo subsídio este ano vai ser efectuado em 2 tranches também. Alguem me consegue esclarecer esta situação? Não consigo encontrar informação clara relativa a esta questão. Obrigada.
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Beatriz Madeira
O empregador do setor privado pode optar por pagar o subsídio de férias de uma vez só (por norma, no mês em que o trabalhador goza as férias de maior duração) ou em tranches (quando o trabalhador goza efetivamente as férias).

Informação sobre férias em:
- http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Porque as férias dos contratos a termo certo devem ser contabilizados de forma idêntica às dos contratos sem termo, sugerimos também:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/240-as-faltas-justificadas-podem-ter-efeito-sobre-o-direito-a-ferias-do-trabalhador.html

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sitos
falta pag subs ferias
trabalho à 4 anos numa empresa em que no ano passado não pagou o subs de ferias, a declaração para o IRS passada pela ent. patronal referente ao ano de 2016 dizia o pagamento do subsidio e este ano vai pelo mesmo caminho, pedindo para aguardar-mos. sendo assim já perdi direito ao subs. do ano passado? melhor recorrer ao ACT, para não perder o de 2017?
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Silvia Ribeiro
Subsídio
Boa tarde,
assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada

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Silvia Ribeiro
Boa tarde,
assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada

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Rute
Subsidio
Olá gostava de saber se as empresas são obrigadas a pagar o subsídio de férias antes de ir ou só se houver algum acordo por escrito?
E que já li em algum lado que podem ser pagas quando estivermos a goza-las. O que acho q não faz muito sentido
Obrigado

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Celeste almeida
Esclarecimento
Trabalho numa empresa à 12 anos a meu ordenado era de 555€, eu recebia todos um valor de prémio de produtividade, desde que o ordenado mínimo passou para 557€ o meu patroa deixou de pagar o referido prémio dizendo que o trabalho diminuiu e por isso eu não produzia. Como não tenho nada escrito a dizer que reçebo esse prémio não sei se posso reclamar. Podem me ajudar
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Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

No seu caso, como o prémio não estará escrito no contrato, poderá ser mais difícil. No entanto, se o prémio estiver, por exemplo, identificado nos recibos de remuneração, então poderá reclamar a invalidade da "alteração das condições contratuais" e repor a situação.

Mais sobre alteração das condições contratuais em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Também poderá esclarecer esta dúvida no Serviço Informativo Telefónico da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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paulo correia
calculo do subsidio de ferias
boa tarde,
gostava de saber como calcular o subsidio de ferias, visto para alem de ter a remuneração base que é o valor do ordenado minimo, recebo á comissão e recebo suplemento de trabalho ao fim de semana, que varia de mês para mês.
nesse sentido e fazendo referencia ao artigo 264º, ponto dois, esses valores devem ser contabilizados para o calculo do subsidio, mas a minha questão é como fazer essa conta.
pergunto tambem se o subsidio de natal não é abrangido tambem por este artigo ou se o valor a ser pago é somente o de ordenado base.
obrigado,
paulo correia

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Beatriz Madeira
Mais informações sobre o cálculo do subsídio de férias em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

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