Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 263.º - Subsídio de Natal

1 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

NOTA: Durante o ano de 2013, suspende -se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho. Ver: Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013 - Artigo n.º 6.

2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

b) No ano de cessação do contrato de trabalho;

c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 263.º - Subsídio de Natal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
filipa lopes
direito ao subsidio natal
boa tarde encontro me de baixa desde o dia 05/03/2017 ate a presente data no mês de junho aquando a empresa paga os subsidios de ferias recebi o mesmo mas agora era suposto receber o subsidio de natal relativamente aos dois messes que trabalhei ou seja 2,5 dias por cada mês mas a empresa nega se a pagar afirmando que pela lei so paga se quiserem gostava de saber se assim o é
Kunena Avatar
Carla lourenço
Estive de baixa durante 2 meses e eu queria saber se a entidade patronal me deve pagar o subcidio de natal na totalidade ?
Estive de baixa durante dois meses e trabalho nesta empresa a 3 anos e gostava de saber se a entidade patronal me tem que pagar o subsidio de natal na totalidade ou nai?
Kunena Avatar
Sandra Maria Lopes Barros
Baixa
Eu estou de baixa desde o dia 17 de agosto 2017 devo regressar ao trabalho em dezembro 2017 a entidade patronal tem que me pagar o subsídio de natal?
Kunena Avatar
Sandra Maria Lopes Barros
Baixa
Eu estou de baixa desde o dia 17 de agosto 2017 devo regressar ao trabalho em dezembro 2017 a entidade patronal tem que me pagar o subsídio de natal?
Kunena Avatar
gi
subsidio de natal
Boa noite estive uma surpresa hoje ao pegar o subsídio de natal.Estive de baixa maternidade,01/05, a 01/11...mas regressei ao trabalho dia 2/12,porque não tinha gozado minhas férias ainda.a entidade patronal,só pagou metade do subsídio isto está correto?disseram me,q eu tenho q ir até a SS,para fazer um requerimento para poder receber o q falta . alguém pode me ajudar por favor Obrigada
Kunena Avatar
filipa lopes
trabalho
olá! gostaria de saber se me podem mudar de secção assim de um dia para o outro? estava numa secção com folga fixa e agora mudaram-me para outra com folgas rotativas podem fazer isso?
Kunena Avatar
Maria Azevedo
subsidio de natal
Bom dia, o meu marido trabalha desde o dia 1 de Abril tem direito a subsidio de Natal? Sendo que o seu vencimento iliquido é de 510,00Euros, quanto seria o valhor do subsidio? Obrigada.
Kunena Avatar
Sisi
Compensação por caducidade do contrato
Boa noite,

o meu contrato terminou por caducidade no passado dia 30-10, deram-me o pré-aviso a 30-09. Eu gostaria de saber se os 30 dias de pré-aviso contam para os cálculos da compensação e visto que o meu contrato terminou a 20-10 e eu tinha gozado 20 dias de férias e tinha recebido o subsídio de férias completo se tenho de descontar algum valor no subsídio de férias e nas férias não gozadas que entidade patronal me está a pagar.

Kunena Avatar
joao fernandes
Bom dia trabalho numa emprsa a 1 mes tenho direito a subcidio de natal?
Kunena Avatar
fernando marques
subsidio de natal
Boa noite
TRABALHEI DURANTE O ANO DE 2012 SOFRI UM ACIDENTE EM NOVEMBRO DE 2012 E ESTOU DE BAIXA ATE HOJE NOVEMBRO DE 2013 E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A SUBSIDIO DE NATAL

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
4 hours 42 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
4 hours 46 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
4 hours 54 minutes

Conte, no mínimo, com 2 meses.

Kunena Avatar Sónia
5 hours

Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

Kunena Avatar Raquel Monteiro
14 hours 37 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...