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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:

a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;

b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.

2 — O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Utilização de horas de férias
No caso de ir a uma consulta médica e se com base no horário da justificação da consulta, faltar digamos uma hora (não justificada pela consulta) para voltar e fazer o período normal de trabalho, tenho de voltar ou poderei utiizar uma hora de férias, ou para justificar essa hora injustificada tenho de por um dia inteiro de férias (8 horas) ? Agradeço antecipada toda a ajuda que for possível dar neste assunto,
Obrigado

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David
Feriados
Faltar num dia feriadoée considerando injustificado ?
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Beatriz Madeira
Se o seu horário de trabalho incluir feriados ou se o seu empregador, em caso de feriado municipal, tiver decidido não o gozar, a resposta é afirmativa, é considerado falta injustificada.
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João
Falta em feriados
Faltei num dia de feriado e pedi a substituição do por dia de férias.
Esse dia de férias é descontado aos 22 dias anuais, ou por ser feriado não é descontado?
Obrigado

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Beatriz Madeira
O dia de férias deverá ser descontado ao total de dias de férias anuais.
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Joao Silva
Limite
Bom dia,

Se bem entendo, há um limite de 2 dias para trocas de faltas por férias.

Mas este limite é por ano civil? ou por período de férias?

Por exemplo, um trabalhador que troque 2 dias de falta em Janeiro 2015 por 2 dias de férias que correspondem a 2014, pode trocar novamente em Novembro 2015 por 2 dias das férias que agora correspondem a 2015?

Obrigado!

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Joao
Falta por férias
Bom dia,

Se bem entendo, há um limite de 2 dias para trocas de faltas por férias.

Mas este limite é por ano civil? ou por período de férias?

Por exemplo, um trabalhador que troque 2 dias de falta em Janeiro 2015 por 2 dias de férias que correspondem a 2014, pode trocar novamente em Novembro 2015 por 2 dias das férias que agora correspondem a 2015?

Obrigado!

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Alberto Martins
Como aplicar na prática?
Alguém me sabe informar, como funciona na prática este Artigo.

A minha empresa agora não me quer deixar gozar pelo menos 8 dos 16 dias a que tenho direito desde que fui contratado em Maio... posso invocar este artigo e gozar as férias sem prejuízo de remuneração? Ou perigo de despedimento por justa causa?

Obrigado.

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Beatriz Madeira
Caro Alberto Martins, boa tarde.

Se bem entendemos, o seu caso não se relaciona com o artigo em questão. Este artigo pretende que o trabalhador, em vez de perder a retribuição relativa a faltas, possa substituir essas faltas por dias de férias, perdendo dias de férias, ou por trabalho extraordinário para compensar as faltas, sem que receba dinheiro a mais.

Quanto às férias, efetivamente tem direito a 16 dias que poderia gozar a partir de Outubro/Novembro (dependendo do dia de admissão), mas a marcação das férias deve ser feita em acordo com o empregador. Havendo discordância quanto à marcação das férias, o empregador tem a "última palavra" sobre a marcação das férias dos trabalhadores (ver artigo 241 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Se for de férias sem o acordo do empregador arrisca, sim, a um processo de despedimento com justa causa.

2000 Caracteres remanescentes


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