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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Boa tarde.

Saí do IPO às 17:20, o meu sogro faleceu nesse domingo às 18:00h, o corpo foi libertado na segunda às 15:00h e o funeral só pôde realizar-se na terça feira às 12:00h e eu tinha folga na sexta e na quinta foi feriado.
Como se calcula o período de nojo nessa situação porque a lei prevê duas situações e a visão do serviço é uma a minha é outra.

O meu superior desbloqueou, mas pretendo ficar clarificado.

Obrigado pela atenção

Kunena Avatar
Sérgio Melanda
Boa tarde Nuno. A sua explicação não ajuda a entender o que pretende. No entanto, penso que posso ajudar. Não existindo nenhuma alteração legal atualizada, continua em vigor o seguinte:
Artigo 28.º
Contagem, forma de justificação e efeitos
1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalment e, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.
3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Quanto ao gozo dos dias, os mesmo são seguidos. Não interessa se são dias úteis ou não.

Kunena Avatar
Rute Romana Camilo de Sousa
Falecimento do avô
Obrigado pela resposta. Ao qual eu compreendi.
Hoje dia 17, iniciei o trabalho, v
Surgiu mais uma questão, a entidade empregadora é uma IPSS com um acordo coletivo entre a santa casa da misericórdia de Abrantes e outras e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais e outros, não me conseguem responder á questão da folga, de dia 15 que por acaso eu estava de folga.
Um muito obrigado pela atenção.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Por norma, os trabalhadores perdem as folgas se estas ocorrem em dias de nojo por falecimento de parente. Voltam a poder gozar as folgas 5 ou 6 dias após retoma do trabalho (caso tenham 2 ou 1 dia de folga semanal).

No entanto, no seu caso e segundo a informação de Sérgio Melanda, poderá gozar a sua folga no dia 15 e marcar os dias de nojo no 16 e 17, tendo que informar o empregador disso e pedir à agência funerária a justificação para os dias 16 e 17.

Kunena Avatar
Sérgio Melanda
Infelizmente quando é de direitos dos trabalhadores, só sabem o que a eles lhes interessa. É o costume.
Pode sempre recorrer ao ACT.
As suas folgas são um direito seu. Se tem direito a duas folgas por semana, têm de lhas dar.
Se o funeral foi hoje e você foi ao funeral, deve exigir 2 dias a partir de hoje, se os quiser, pois se quiser, também pode só gozar um.

Kunena Avatar
Rute Romana Camilo de Sousa
Sobreposição de nojo sobre a folga
Em resposta há minha questão, ao qual me respondeu. Não consegui compreender bem. (Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariament e, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.)
Quer disser que eu sendo trabalhadora de uma IPSS/ SEMI-PRIMIVADA OU PÚBLICA perco o direito a folga , que foi no dia em que o meu avô morreu? É é obrigatório que o nojo seja contado no dia do falecimento?
Um muito obrigado

Kunena Avatar
Sérgio Melanda
Não, não é esse o significado.
Você tem direito aos dois dias com inicio no dia do falecimento, no dia em que tomou conhecimento ou no dia do funeral. Só tem de informar a sua entidade empregadora. Goza a sua folga e inicia os dois dias no dia do funeral, que suponho que seja hoje.

Kunena Avatar
Rute Romana Camilo de Sousa
Falecimento do avô
O meu avô faleceu a 15 de Maio, eu estava de folga, o funeral foi a 16 de Maio. Os dias a que tenho direito contam apartir do funeral? Ou no dia do falecimento em que estava de folga?
Kunena Avatar
Sérgio Melanda
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariament e, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.

De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre sendo que só podem ser usadas num único período.

Kunena Avatar
Daniel Loureiro
Falecimento da minha avó
A minha avó faleceu ontem dia 1 de Maio hoje dia dois o funeral. As minhas folgas eram ontem e hoje, a loja fechou ontem por motivo de greve. Quando tenho direito a gozar os meus dois dias?

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Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.