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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 249.º - Tipos de falta

1 — A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 — São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;

c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;

h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;

i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

j) A que por lei seja como tal considerada.

3 — É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 249.º - Tipos de falta

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Sandra Querido
Cumprimento de obrigação legal
Boa tarde.
Gostaria de saber se uma Escritura se enquadra na falta justificada para cumprimento de obrigação legal.
Trabalho no horário das 08h às 16h e tenho uma escritura às 14h. Tenho direito a sair? E com q antecedência deverei avisar? 5 dias? A justificação será passada pelo Notário?
Obrigada
Sandra Querido

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Beatriz Madeira
Por princípio, a interpretação da lei pode levar-nos a dizer que uma escritura, por ser um ato público contratual, está abrangida pelo "cumprimento de obrigação legal" referido na alínea d) do nr. 2 do artigo 249 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). No entanto, a nossa interpretação da legislação não tem valor jurídico, sendo que esta interpretação apenas poderá ser validada por um advogado.
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Sandra Novais
Boa noite, gostava de esclarecer uma duvida! Os funcionarios se faltam para ir ao medico ou ir a escola dos filhos, têm direitos a receber as horas que faltam? Isto é recebem com estivessem a trabalhar?
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Beatriz Madeira
Não, a falta, mesmo que justificada para não ser considerada "injustificada", não é remunerada. O empregador pode deduzir o valor correspondente às horas faltadas.
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Fernanda Faria
Faltas justificadas para assistencia a filho menor
Boa noite,
Gostaria de saber se as faltas justificadas para assistencia a filho menor com defeciencia é ou não remunerada? Devido a patologia da minha filha tenho faltar uma a duas vezes por mês para consultas de especialidade. O ano passado a entidade empregadora somente me retirava o subsidio de refeição, este ano retira toda a remuneração.
Pode me ajudar a perceber se tenho direito ou não é se sim onde me posso basear para mostrar à contabilidade.
Obrigada
Fernanda manuela

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Beatriz Madeira
Uma vez que se trata de uma falta justificada " para assistencia a filho menor com defeciencia" e que este tipo de faltas são pagas pela Seg. Social, o empregador não poderá pagar-lhe, como poderá confirmar em baixo ou no site da Seg. Social.

Eis o que diz o Artigo 49 - Falta para assistência a filho - do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html):

1 — O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemen te da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.
2 — O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.
3 — Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.
4 — A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.
5 — Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:
a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;
c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.
6 — No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n. os 1 ou 2 reduzido em conformidade.
7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n. os 1, 2 ou 3.

Eis o que dia a Seg. Social sobre subsídio para assistência a filho (em http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho):

Separador: O que é e quais as condições para ter direito > Acumulação com outros benefícios

Não pode acumular com:
- Rendimentos de trabalho

Separador: Qual a duração e o valor a receber > Período de concessão

Este subsídio é atribuído nas seguintes situações:
- Menor de 12 anos por período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização
- Maior de 12 anos, por período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.

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CARLSO MANUEL
faltas justificadas por dadiva de sangue
Boa tarde.

Para o caso do trabalhador se ausentar por dadiva de sangue, num ano, quantas faltas justificadas pode dar??

obrigado.
carlos

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Beatriz Madeira
A Associação Humanitária de Dadores de Sangue tem a seguinte informação no site (http://www.ahdsb.com/index.php?pg=5) para os seus associados: "G) Justificação da vinda para dar sangue: deve ser pedida na secretaria, após a dádiva. A justificação da falta ao emprego depende de cada empresa e do contrato sindical que cada um tem.".

A Associação de Dadores de Sangue do Concelho de Aveiro tem a seguinte informação no site (http://www.adasca.pt/direitos-dos-dadores) para os seus associados: "Decreto – Lei nº. 294/90 que regulamenta o Instituo Português do Sangue (IPS), no seu artigo 26º.:
1 – Aos Dadores Benévolos de Sangue é concedida autorização para se ausentarem das suas actividades, a fim de darem sangue, por solicitação de qualquer dos serviços da rede nacional de transfusão de sangue ou por iniciativa própria, salvo quando haja motivos urgentes e inadiáveis de serviço que naquele momento desaconselhem o seu afastamento do local de trabalho.
2 – No caso previsto no número anterior, se não se comprovar a apresentação do trabalhador no local da colheita de sangue, a falta ao trabalho é considerada, nos termos gerais da lei, como injustificada, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.
3 – As ausências ao trabalho a que se refere o n.º 1 não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias e, designadamente, não são descontadas nas licenças.".

Ler igualmente a informação em http://juscertus.blogspot.pt/2013/08/faltas-ao-servico-doacao-de-sangue.html

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Agata Aranha
Remuneração durante faltas por doença
Exmos. Senhores
Gostaria que elucidassem quanto ao seguinte:
Sendo funcionária pública (professora) e tendo necessidade de meter um atestado médico por um período de 3 meses, por estar a recuperar de uma cirurgia aos ligamentos cruzados (joelho), quanto será o desconto no meu vencimento?
Grata pela atenção
Cordialmente
AA

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luis miguel leal da costa
baixa
boa noite. gostava de saber uma coisa. estou de baixa desde o dia 11 de Junho devido a uma depressão causada no local de trabalho, não me sinto em condições de voltar para aquele local de trabalho, então decidi meter a carta de despedimento no dia 22 de Junho com os 60 dias de aviso prefio, o que gostava de saber é se os dias que estou de baixa contam para estes 60 dias de aviso prefio é que mesmo não estando a trabalhar não estou a faltar sem justificação. ou será que no dia 20 de agosto o dia que em que perfaz os 60 dias do aviso prefio ainda me iram fazer trabalhar alguns dias? obrigado e boa noite

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