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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 240.º - Ano do gozo das férias

1 — As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 — As férias podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

3 — Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 240.º - Ano do gozo das férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Maria
Ferias nao gozadas
Bom dia. Trabalho num hospital publico e guardei 5dias de ferias nao gozados de 2016. Bo hospital disseram me que teria de as gastar ate ao dinal de Marco, é verdade? Ou posso gasta las ate ao final de abril como no srtigo 240?
Obrigada

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Joao
Férias a gozar
Boa tarde. Gostava que me ajudassem. Iniciei contrato de trabalho a 6 de Junho. Tive um acidente de trabalho e entrei de baixa no dia 8 de novembro e vai terminar agora dia 13 de janeiro. O contrato de 6 meses renovou no dia 6 de dezembro. Como me encontrava de baixa nessa altura foi impossível gozar as férias antes do início deste ano. A minha questão é quantos dias de férias tenho direito do ano passado e até quando as devo gozar este ano. Obrigado.
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Ana Mafalda
Cessação contrato trabalho
Boa Tarde Exmos. Srs.

Iniciei actividade numa empresa a 1 de Agosto de 2015, tendo sido este contrato renovado a 1 de de Fevereiro de 2016. Até então, somente havia gozado um dia de férias, 15 de Dezembro de 2015. No mês de Janeiro, consta no recibo de vencimento remuneração de subsidio de alimentação 12 dias e no de Fevereiro 8 dias, tendo-me sido pago 289.09€, correspondente ao subsídio de férias, em que gozei mais um dia em Fevereiro. A minha primeira questão é a seguinte: O porque de constar 12 dias em janeiro e 8 dias em Fevereiro.
2º- Eu gozei até à data 21 dias de férias, sendo que solicitei a rescisão de contrato dia 30 de Novembro, tendo dado aviso prévio de 60 dias. No mês de Julho foi-me pago o Subsidio de férias correspondente a 12 meses, porém o recibo de alimentação, foi novamente descontado, nem tendo sido sequer liquidado.

A quantos dias de férias tenho de facto direito, quais os meus direitos, o que tenho a receber?

Mensalmente aufiro um salário de 471,70€.

Aguardo resposta com brevidade

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Beatriz Madeira
Sobre rescisão/cessação de contrato:

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

A diferença entre os dias de férias poderá estar relacionada com dias efetivamente trabalhados, tipo de contratação, faltas, entre outros.

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Rita
Subsidio férias e natal
Boa Tarde
Iniciei funções a 2/02/2015 com um contrato sem termo, gozei 20 dias de ferias e recebi 5 meses e subsidio de,ferias e 10 meses do subsidio de natal. Gostaria de saber se quando completei um ano de contrato se tenho direito a receber os restantes 7 meses de subsidio de férias e 2 meses de natal.
Obrigada

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Beatriz Madeira
Com um contrato iniciado a 2/02/2015, as condições até 31/12/2015 seriam:

- 20 dias de férias a gozar a partir de 2 Agosto 2015 com direito a receber respetivo/proporcional subsídio

- 11 meses de subsídio de natal (Fevereiro a Dezembro)

A partir de 1 Janeiro 2016 inicia-se um novo ano de contratação, com direito a 22 dias de férias, respetivo/proporcional subsídio de férias e 12 meses de subsídio de natal.

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claudia
férias
boa tarde!
trabalho para empresa desde o dia 1/09/2000 e este ano no dia 31 de janeiro coloquei a carta de despedimento, portanto trabalho para a empresa até 31 de março .
A empresa só me quer dar 6 dias de férias relativamente a este ano. a minha dúvida é...A partir do dia 1 de Janeiro não tenho direito a 22 dias de férias relativamente ao ano anterior?
Não tenho direito a 22 dias de férias mais 6 deste ano?

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Diana
Rescisão de contrato e férias
Boa tarde.

Entrei na empresa onde trabalho dia 01/04/2013. Entreguei a minha carta de demissão dia 27/06/2014, que com o aviso prévio de 30 dias, significa que o meu último dia de trabalho será a 27/07/2014. Quantos dias de férias tenho direito a gozar, antes de sair? Obrigada

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Beatriz Madeira
Cara Diana, boa tarde.

Relativamente a 2013, por ser o ano da contratação, deve contabilizar 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho (e respetivo subsídio), até um máximo de 20 dias anuais. Assim, deveria ter gozado 18 dias de férias.

Relativamente a 2014, por ser o ano da rescisão, volta a ter direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho e proporcional em caso de mês incompleto (e respetivo subsídio), até um máximo de 20 dias anuais. Assim, tem direito a gozar (quase) 14 dias de férias (o empregador poderá descontar 1 ou 2 horas aos 12 dias uma vez que Julho não é um mês "completo", apenas trabalha até dia 27).

Em matéria de contabilização de dias de férias utilizamos a informação do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

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Diana
Rescisão de contrato e férias
Boa tarde.

Entrei na empresa onde trabalho dia 01/04/2013. Entreguei a minha carta de demissão dia 27/06/2014, que com o aviso prévio de 30 dias, significa que o meu último dia de trabalho será a 27/07/2014. Quantos dias de férias tenho direito a gozar, antes de sair? Obrigada

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