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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias

1 — No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

2 — No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.

3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

5 — As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

6 — No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
maria
quais os meus direitos
Eu entrei para a empresa no dia 6 de Novembro de 2016. Gostaria de saber que férias tenho direito a partir de agora. Inicialmente disseram que seria 22 dias uteis, porque fiz um contrato de um ano, mas agora já me falam em 15 dias. Alguém me poderá ajudar??
Obrigado

Kunena Avatar
Catia Faria
Ferias após periodo de baixa
Solicito esclarecimento sobre a seguinte situação:
Um trabalhador que teve baixa 4 meses retomou o trabalho na intenção de gozar o período de férias a que tem direito.
Pergunto, sendo efectivo o trabalhador tem direito a gozar os 22 dias úteis?
A entidade patronal não pode descontar qualquer dia de férias nesse ano?
E relativo ao subsidio de férias, a entidade patronal pode descontar parte deste subsidio relativo aos 4 meses de baixa?

Podem informar-me sobre esta situação
Obrigada

Kunena Avatar
Fernando Costa
Periodo de férias
Sou trabalhador em regime de prestação de serviço (Outsorcing) numa empresa desde Jan.º 2013.
No ano 2013 gozei 25 dias de férias.
No ano de 2014 dizem-me que tenho apenas direito a 22 dias e que em 2015 será apenas de 19 dias por motivo de alteração da legislação.
Como não encontro alteração nenhuma, se não aquela que foi "chumbada" pelo TC, podem informar-me se existe razão da empresa contratadora?
Obrigado.
FC

Kunena Avatar
Fernando Costa
Periodo de férias
Sou trabalhador em regime de prestação de serviço (Outsorcing) numa empresa desde Jan.º 2013.
No ano 2013 gozei 25 dias de férias.
No ano de 2014 dizem-me que tenho apenas direito a 22 dias e que em 2015 será apenas de 19 dias por motivo de alteração da legislação.
Como não encontro alteração nenhuma, se não aquela que foi "chumbada" pelo TC, podem informar-me se existe razão da empresa contratadora?
Obrigado.
FC

Kunena Avatar
Maria Lurdes Dias
Subsidio de ferias referente ao ano de 2012
No ano de 2012 como é sabido não foi pago o subsidio de ferias a ninguém. Ora eu no dia 2 de Janeiro de 2013 fiquei no fundo desemprego. Acontece que a minha empresa informou-me que havia um despacho do ministério de trabalho que as empresas tinham que pagar o dito subsidio a quem já não estava na empresa. Acontece que eu estive de baixa desde Agosto até 14 de Janeiro e por isso a empresa diz não ter direito a pagar o subsidio derivado á baixa e invoca o artigo 239 nº 6 do CT.
Agradecia me informassem se realmente é assim.
Obrigado
Lurdes

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