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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

1 — O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a) No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;

b) No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;

c) No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;

d) Em dia normal de trabalho, duas horas;

e) Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;

f) Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.

2 — O limite a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — O limite a que se refere a alínea c) do n.º 1 pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até duzentas horas por ano.

4 — O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo anterior apenas está sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.º 1 do artigo 211.º

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Edgar sousa
hora de trabalho
Gostava de saber quantas horas extras sou obrigado a dar depois do meu dia de trabalho
E qual o decreto lei para eu poder dizer a minha entidade

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
A resposta depende de diversos fatores mas, por norma, são 2 horas diárias. Deixamos-lhe a informação legal, com base no código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual e que pode ser consultado em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

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No artigo 227, aqui transcrito parcialmente, pode ler-se:

1 — O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.

2 — O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

3 — O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

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No artigo 228, aqui transcrito parcialmente e adaptado, pode ler-se:

O trabalho suplementar previsto no nr. 1 do artigo anterior (227) está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
a) No caso de microempresa (até 10 trabalhadores) ou pequena empresa (até 50 trabalhadores) - 175 horas por ano; pode ser aumentado até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
b) No caso de média (entre 50 e 250 trabalhadores) ou grande empresa (mais de 250 trabalhadores) - 150 horas por ano; pode ser aumentado até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
c) No caso de trabalhador a tempo parcial - 80 horas por ano; pode ser aumentado até 130 horas por ano mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador ou até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
d) Em dia normal de trabalho - 2 horas.
e) Em dia de descanso semanal ou feriado - número de horas igual ao período normal de trabalho diário (se trabalha 8 horas por dia, será esse o limite de horas de trabalho suplementar nestes dias).

O trabalho suplementar previsto no nr. 2 do artigo anterior está sujeito ao limite do período de trabalho semanal não superior a quarenta e oito horas, num período que não ultrapasse 12 meses por contrato coletivo de trabalho ou por um período de 4 meses, ou de seis meses nos casos previstos no nr. 2 artigo 207.

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Artigo 227.º - Condições de prestação de trabalho suplementar em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1315-codigo-do-trabalho-artigo-227-condicoes-de-prestacao-de-trabalho-suplementar.html

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1316-codigo-do-trabalho-artigo-228-limites-de-duracao-do-trabalho-suplementar.html

2000 Caracteres remanescentes


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