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Artigo 228.º - Código do Trabalho - Limites de duração do trabalho suplementar

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
    1. No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;
    2. No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;
    3. No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;
    4. Em dia normal de trabalho, duas horas;
    5. Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;
    6. Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.
  2. O limite a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  3. O limite a que se refere a alínea c) do n.º 1 pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até duzentas horas por ano.
  4. O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo anterior apenas está sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.º 1 do artigo 211.º
  5. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Código do Trabalho

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  • Última atualização em .
Bruno
+ 160h trabalho
Mas este trabalho suplementar tem de ser pago pela empresa? Ou seja na minha empresa se num mês fizer 174h a empresa tem que me pagar as 14h a mais? Obrigado
Edgar sousa
hora de trabalho
Gostava de saber quantas horas extras sou obrigado a dar depois do meu dia de trabalho
E qual o decreto lei para eu poder dizer a minha entidade