Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 213.º - Intervalo de descanso

1— O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas.

2 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à prevista no número anterior, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.

3 — Compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao sindicato representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão de intervalo de descanso, quando tal se mostre favorável ao interesse do trabalhador ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.

4 --Considera -se tacitamente deferido o requerimento a que se refere o número anterior que não seja decidido no prazo de 30 dias.

5 [anterior número 4]— Não é permitida a alteração de intervalo de descanso prevista nos números anteriores que implicar mais de seis horas de trabalho consecutivo, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

6 -- Constitui contraordenação grave a violação do   disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 213.º - Intervalo de descanso

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Paulo Figueiredo
Horário Flexível
Tenho Contrato Individual de Trabalho e sou funcionário de um Centro Hospitalar E.P.E:
A minha pergunta é a seguinte: Tenho direito a horário flexível uma vez que tenho filhos com idade inferior a 12 anos?

Kunena Avatar
Filipa Sousa
Boa dia,

Eu faço 2 turnos de 8h seguidas sem qualquer intervalo, e entre turnos tenho apenas 8h de descanso.
É legal? Ou a partir do momento que assinei contrato consenti e já não nada a fazer?

Obrigada.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Os trabalhadores por turnos têm direito a um intervalo de 11 horas de descanso entre turnos, como poderá ler no artigo 214 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), a não ser em casos especiais também aí descritos.

No entanto, se o seu contrato individual de trabalho estipula intervalos de descanso diários inferiores ao descrito no artigo 214, sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para confirmar que o seu descanso semanal é legal.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Os trabalhadores por turnos têm direito a um intervalo de 11 horas de descanso entre turnos, como poderá ler no artigo 214 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), a não ser em casos especiais também aí descritos.

No entanto, se o seu contrato individual de trabalho estipula intervalos de descanso diários inferiores ao descrito no artigo 214, sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para confirmar que o seu descanso semanal é legal.

Kunena Avatar
Margarida Barros
Nelson Duarte disse:
Boa tarde!
Agradeço a vossa ajuda em saber se em cada turno de 4 seguidas é obrigatório o intervalo/descanso de 10 minutos? Em caso afirmativo, esse intervalo está contemplado nas 8 horas diárias ou acresce ao tempo das 8 horas?
Cumprimentos

Kunena Avatar
Cintia
Ao fim de 4h o trabalhador tem direito a 1h de descanso. Ou seja, a lei nao prevê mais nenhuma pausa. Os patrões podem dar esses 10 minutos apenas se quiserem, nao sao obrigados. E se os derem nao podem descontá-los do tempo de trabalho
Kunena Avatar
nelson jesus
limite de tempo na idade para trabalhar
gostaria de saber se apos a idade limite para a reforma no total dos 66 anos
e 4 meses e com capacidade para trabalhar se a empresa e ou nao obrigada
a deixar o trabalhador a continuar a exercer as suas funcoes enquanto se
sentir nas suas capacidades de executar o seu trabalho por mais algum
tempo


obrigado

Kunena Avatar
Pedro Costa
Horario aos bocados.
Boa tarde,

Sou vigilante e a empresa que neste momento faço serviço, um parque de estacionamento, implementou o horário 13:30 ás 15:00 e depois 18:00 ás 21:30 de segunda a sexta.

Isto é legal? porque um intervalo de 3 horas num horário diário de 5 horas é no minimo ridiculo, mas por favor esclareçam-me.

Obrigado.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Caso trabalhe para uma empresa de segurança, o seu contrato de trabalho deve prever que os horários são estipulados de acordo com o cliente em que presta serviço. Assim, no momento em que assina um contrato com este tipo de cláusula, está a sujeitar-se aos horários dos clientes em que preta serviço. O horário em causa é legal e é aquele que o empregador (neste caso, o cliente) tem necessidade de ver cumprido. Só não seria legal se o contrato de trabalho com o seu empregador (não com o cliente) definisse um horário fixo, por exemplo.
Kunena Avatar
Filipa
Horário de trabalho
Bom dia. Será que alguém me pode informar sobre o horário de trabalho diário. Na minha empresa á pessoal que só trabalha 7h diárias e outros trabalham 8h diárias?? Alguém me pode explicar o porquê de isto acontecer, existe alguma específicação ou é por escolha da entidade empregadora? Obrigada

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Diogo Vale
9 hours 42 minutes

Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

Kunena Avatar José Silva
2 days 2 hours

Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

Kunena Avatar Ricardo Miguel
3 days 15 hours

(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...

Kunena Avatar Hugo
6 days 17 hours

No final de Junho trabalhei um domingo, tendo adquirido um dia para gozar na semana seguinte, tal como seria de esperar, mas ...

Kunena Avatar Eugénio Paixão
6 days 18 hours

Gostaria de saber se legalmente posso ter direito a folga semanal se iniciar período de férias em dia diferente de uma segu ...