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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

Artigo 194.º - Transferência de local de trabalho

1 — O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:

a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;

b) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador.

2 — As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.

3 — A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

4 — O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.

5 — No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.

6 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 194.º - Transferência de local de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Antonio
Mobilidade condicionada
Trabalho no HDS como A.Operacional numa área critica e essencial ao funcionamento de todo o B.O, urgências e especialidades.
Fiz o meu pedido de mobilidade na ACES leziria, por saber que se o metesse directamente na administração do HDS seria "esquecido" ou perdido, nunca me iriam dar a resposta!?
O que se passa e' que somos vitimas de Moobing constante por parte da Chefia, quero mudar para melhor.
Só que a resposta ao pedido de mobilidade, veio condicionada a substituição como e' habito, pois nunca entrara ninguém no serviço, a chefia faz tudo para que ninguém entre e seja substituído!
Pergunto, após a rececpcao da resposta condicionada, qual o prazo para a minha substituição, e se tenho de avisar a entidade onde estou cabimentado?
O que posso fazer para que a minha mobilidade seja feita, pois como exemplo tenho um colega que a 9 meses espera pela substituição que nunca apareceu?

A quem devo denunciar tudo isto?

Cumprimentos

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
A nossa sugestão é que fale/denuncie a situação na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
Kunena Avatar
suzana
transferencia
Vao me transferir do local onde eu trabalho e eu vou canhar pouco e gastar mas na disloucasao para outro local de trabalhoe eu quero saber o que eu posso fazer .

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Bernardo
13 hours 58 minutes

Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
5 days 12 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
5 days 13 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...