Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

Artigo 182.º - Duração de contrato de trabalho temporário

1 — A duração do contrato de trabalho temporário não pode exceder a do contrato de utilização.

2 — O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e pode ser renovado enquanto se mantenha o motivo justificativo.

3 — A duração do contrato de trabalho temporário a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos, ou seis ou 12 meses quando aquele seja celebrado, respectivamente, em caso de vacatura de posto de trabalho quando decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou de acréscimo excepcional de actividade da empresa.

4 — O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura pelo tempo necessário à satisfação de necessidade temporária do utilizador, não podendo exceder os limites de duração referidos no número anterior.

5 — É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores o disposto no n.º 5 do artigo 148.º

6 — À caducidade do contrato de trabalho temporário é aplicável o disposto no artigo 344.º ou 345.º, consoante seja a termo certo ou incerto.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 182.º - Duração de contrato de trabalho temporário

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
2 days 9 hours

Boa tarde. A minha remuneração mensal é composta por ordenado base + isenção de horário+ajudas de custo (as ajudas de c ...

Kunena Avatar Andreia Pereira
3 days 10 hours

Boa tarde Neste momento estou a realizar um estágio profissional remunerado de 9 meses, já realizei 6 meses e meio do está ...

Kunena Avatar Diogo Vale
5 days 5 hours

Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

Kunena Avatar José Silva
6 days 22 hours

Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

Kunena Avatar Ricardo Miguel
8 days 10 hours

(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...