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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

1 — Durante o período de inactividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 % da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.

2 — Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior.

3 — Durante o período de inactividade, o trabalhador pode exercer outra actividade.

4 — Durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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ISABELLA COSTA
NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRACTO DE TRABALHO
Depois de uma conversa com ao meu director, foi-me dito entre meias palavras que o contracto não seria renovado.
Quando este tiver que ser não renovado, eu já terei gozado todo o periodo de férias a que tenho directo, e acho que o sub. de ferias e de desemprego também não contam porque recebo em duodecimos.
Tive uma renovação e recebo diturnidades logo isso deverá estar no calculo... mas a minha duvida é a seguinte:
Quem pagou a formaçao certificada fui eu que equivale as 40 horas algumas a custar 300 euros... o meu empregador obrigou-me a fazer um curso de meditação que nada serve e que nem é oficial na plataforma sigo ou daquelas que são as validas. Poderei pedir o correspondente a estas formações uma vez que esta formação não é valida... é só um papel a dizer que la estive, mas não tem validade legal (mais porque a pessoa ainda está no primeiro ano do mestrado?)

Obrigado

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Beatriz Madeira
Se o empregador lhe possibilitou a frequência de formação profissional (da que "conta" legalmente) está a cumprir a sua obrigação legal, pelo que não tem obrigação de pagar-lhe a formação.


Caso a frequência de formação seja uma decisão do empregador, mesmo quando esta "não conta" para efeitos legais, mas também não representa um custo para o trabalhador, mais uma vez o empregador estará a cumprir a sua obrigação legal.

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Isabella Costa
ou seja, toda a formaçao que eu paguei nao me será paga porque eles deixaram-me fazer... e mesmo que a formaçao seja para encher chouriços dada por pessoas que ainda nao tem competencias tecnicas é valida na mesma porque ele disponibilizou...
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Isabel Costa
Final de contracto de trabalho
Depois de uma conversa com ao meu director, foi-me dito entre meias palavras que o contracto não seria renovado.
Quando este tiver que ser não renovado, eu já terei gozado todo o periodo de férias a que tenho directo, e acho que o sub. de ferias e de desemprego também não contam porque recebo em duodecimos.
Tive uma renovação e recebo diturnidades logo isso deverá estar no calculo... mas a minha duvida é a seguinte:
Quem pagou a formaçao certificada fui eu que equivale as 40 horas algumas a custar 300 euros... o meu empregador obrigou-me a fazer um curso de meditação que nada serve e que nem é oficial na plataforma sigo ou daquelas que são as validas. Poderei pedir o correspondente a estas formações uma vez que esta formação não é valida... é só um papel a dizer que la estive, mas não tem validade legal (mais porque a pessoa ainda está no primeiro ano do mestrado?)

Obrigado

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Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves
Caducidade de contrato
Ao fim de 3 anos meu contrato caducou.gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar pelo pagamento das contas finais?
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Beatriz Madeira
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia de vigência do contrato.
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Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves
Pagamento final
Acabei o meu contrato no passado dia 8-4-2018 estive na empresa 3anos 2meses e 6dias gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar para receber as contas finais ps recebi agora a carta que supostamente dia 4-5-2018 receberei o cheque as 16:00 traçado e não à ordem . podem fazer lo?
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Beatriz Madeira
É ilegal o que lhe fizeram porque os valores a pagar ao trabalhador devem estar disponíveis para este até ao último dia de vigência do contrato.
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Diogo Lima
Direitos do Trabalhador
Boa noite a todos, Todas as informações aqui expostas são de grande utilidade, mas a questão é que se vive ainda na era da selva em que a entidade patronal usa e dispõe dos seus empregados a seu belo prazer à distância de um SMS à margem da lei e sob a ameaça de que "se não estás bem a porta da rua é a serventia da casa". Á vista de todos nós os direitos do trabalhador são suprimidos por ameaças e ouve-se de todo o lado pessoas a aguentar o esforço para receber um ordenado miserável ao fim do mês.
Vários amigos meus que tinham no serviço de segurança um lugar de sobrevivência hoje andam de rastos a fazer horários de 12h/dia mais outras tantas por alguém que "está longe" e ou "está doente". Sem subsídio de caixa nem uma escala de serviço por turnos rotativa, consistente por mais de uma semana, que permita um descanso digno de alguém que trabalha. Vivem com 600€ no bolso e a sair de casa a correr ou de onde quer que estejam para entrar ao serviço porque o colega falhou e o chefe/supervisor assim o entende porque, como sempre, não tem mais ninguém para segurar o serviço. Isto é flagrante sobretudo em parques de estacionamento em que trabalham com 2 a 3 homens para garantir a segurança de 2500 carros topo de gama. Em alturas do ano com maior número de gente, festas populares, etc, vários carros são assaltados e estes homens temem pela sua segurança à sombra da ganância das entidades patronais que ganham milhões às custas destes. Quem se queixou à ACT foi despedido sem qualquer direito nem carta para o fundo do desemprego. São empresas de milhões (algumas com sede no país vizinho) impunes à lei pelos contactos e advogados que os servem. Isto é apenas um desabafo pois tenho a plena consciência de que sem provas reais, ou mesmo provando os factos, estes homens e outros trabalhadores que trabalham nestas empresas, nunca terão a dignidade que merecem. Um bem haja a todos e Viva a Liberdade!!!

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Beatriz Madeira
A Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) tem dever de confidencialida de em caso de queixa contra alguma empresa. Se estes trabalhadores fizeram queixa à ACT e foram despedidos é porque o sistema falhou profundamente e seria de fazer queixa (à ACT e a outras entidades, como a Provedoria de Justiça) sobre a própria ACT.

Se esses trabalhadores forem fazendo queixas sucessivas, pelas diversas razões que apresenta (turnos de 12 horas, salários abaixo do devido, "temerem pela vida", não terem formação específica, substituírem colegas sem "pré-aviso", despedimento injustificados, ...) talvez as empresas que sujeitam os seus trabalhadores a este tipo de "maus-tratos" sejam inspecionadas...

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