Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 155.º - Alteração da duração do trabalho a tempo parcial

1 — O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

2 — O trabalhador pode fazer cessar o acordo referido no número anterior por meio de comunicação escrita enviada ao empregador até ao sétimo dia seguinte à celebração.

3 — Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial.

4 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1, se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 155.º - Alteração da duração do trabalho a tempo parcial

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
2 days 9 hours

Boa tarde. A minha remuneração mensal é composta por ordenado base + isenção de horário+ajudas de custo (as ajudas de c ...

Kunena Avatar Andreia Pereira
3 days 10 hours

Boa tarde Neste momento estou a realizar um estágio profissional remunerado de 9 meses, já realizei 6 meses e meio do está ...

Kunena Avatar Diogo Vale
5 days 5 hours

Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

Kunena Avatar José Silva
6 days 22 hours

Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

Kunena Avatar Ricardo Miguel
8 days 10 hours

(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...