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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.

2 Nos casos previstos no número anterior, a duração   total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.

3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Ema
Remuneração de trabalho de muita curta duração
Boa tarde,

De momento poderá surgir-me a possibilidade de ingressar numa empresa com um contrato de muita curta duração, na área de eventos turísticos. Surgiu-me a dúvida relativemente à remuneração correcta. Existe alguma tabela onde posso consultar estes dados?
Obrigada.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Ema, boa tarde.

Existem várias tabelas salariais, mas não temos conhecimento de uma específica para "eventos turísticos". Deixamos-lhe algumas referências e contactos:

Valor de referência da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) – ou salário mínimo nacional – é de 505,00 Eur.

Tabelas função pública em http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=78BE7236-46D2-4258-B549-37542967D30C&ID=81

FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (telf. 218 874 895)

2000 Caracteres remanescentes


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