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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

2 — Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

e) Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;

f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;

g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior.

4 — Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:

a) Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de

750 trabalhadores;

b) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

5 — Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.

6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
José Maria de Almeida
esclarecimento
olá ,gostaria que me esclarecesse sobre o seguinte:assine i um contrato em 26 Fevereiro de 2016,a 30 de Agosto de 2016.No respetivo contrato numa alínea diz que o mesmo cessa na data referida.
estamos em fins de Novembro e não me foi dito nada sobre o assunto.
pergunto?o contrato continua pelo mesmo período de tempo ou há hipóteses de ficar efetivo.
agradecia resposta .

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Carlos Reis
Efetividade num contrato a termo resolutivo
Boa noite,

Assinei um contrato a termo resolutivo que possui resumidamente os seguintes pontos na cláusula que refere o prazo contrato a termo:

1- contrato de 12 meses que iniciou a dia 20-01-2015 e terminava a dia 19-01-2016;

2- destina-se a um acréscimo exepcional da empresa (alínea do n2 do artigo 140)

3-caduca na data referida no ponto 1 desde que uma das partes comunique 15 dias antes de o prazo expirar.

Uma vez que permaneço na empresa após ter terminado o período inicial de 12 meses, estou automaticamente efetivo ?

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Ana
Ola, tenho um contrato feito em 18/09/2013 como a procura do 1 emprego, termina agora. Se eles quiserem renovar podem? E se eu nao quiser continuar terei de fazer uma carta de rescisao? Tenho direito a receber alguma coisa? Se for eu a dizer que nao quero continuar na empresa. Agradeço a vossa resposta com urgencia.
Obrigada
Ana.

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Ana
Ola, tenho um contrato feito em 18/09/2013 como a procura do 1 emprego, termina agora. Se eles quiserem renovar podem? E se eu nao quiser continuar terei de fazer uma carta de rescisao? Tenho direito a receber alguma coisa? Se for eu a dizer que nao quero continuar na empresa. Agradeço a vossa resposta com urgencia.
Obrigada
Ana.

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Contrato de trabalho temporário
Boa tarde,

tenho uma questão o meu contrato entrou em vigor a dia 21/1/2016 e termina a 04-02-2016 "referido no motivo de recurso, nos termos conjugados do nº2 do art.140 e nº1 do art 175 da lei 7/09, podendo nos termos da lei, renovar-se por periodos até que se opere a sua caducidade."

Questão uma vez que inicia a dia 21/1 e termina a dia 4/2, estas leis dizem o quê e defendem quem?

Se eu desistir tenho direito a fundo de desemprego?

Obrigado e boa tarde.

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Ana Gomcalves
Duvidas
Beatriz Madeira disse:
O período de férias deverá ser gozado dentro do prazo de aviso prévio. O trabalhador não deverá assinar outro contrato dentro desse período.

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António Alberto Vieira Ferreira
Contrato a Termo Certo
Boa tarde.

Tenho um contrato a termo certo a tempo completo de 7 de setembro de 2015 a 8 de março de 2016. Caso avance para a rescisão do mesmo e fazendo a observância do prazo de aviso prévio de 30 dias previsto no nº3 do artigo 400º do Código de Trabalho, gostaria de saber se e uma vez que ainda não gozei o período de férias a que tenho direito, se neste mesmo período de férias poderei assinar um novo contrato com outra empresa entrando em vigor neste.mesmo período.

Agradecia informação,

Desde já agradecido,

António Ferreira

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Beatriz Madeira
O período de férias deverá ser gozado dentro do prazo de aviso prévio. O trabalhador não deverá assinar outro contrato dentro desse período.
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jorge Fernandes
CT
boa tarde, fui contratado por 3 meses para uma empresa em 01-08-2015 devido a epoca alta (verao) e continuo la ate hoje dia 8 de fevereiro de 2016. A minha duvida é o que posso esperar desses contratos de 3 meses?? será possivel algum dia ficar efetivo, por exemplo??
aguardo respostas, obrigado
Jorge Fernandes

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Beatriz Madeira
O artigo 148 do código do trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e aqui transcrito parcialmente) diz que:
1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:
a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;
c) Três anos, nos restantes casos.
2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.

Caso tenham sido ultrapassados os prazos enunciados em cima e se mantenha em funções e os seus descontos para a Seg. Social estejam a ser feitos desde que foi inicialmente contratado, uma vez que o período experimental de 30 dias (aplicável à generalidade dos trabalhadores) já está ultrapassado, poderá considerar-se trabalhador efetivo, mesmo não havendo contrato nesse sentido.

Transcrevemos parcialmente o artigo 147 do mesmo código do trabalho:

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente , as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

2 — Converte-se em contrato de trabalho sem termo: (...) b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte; (Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo: 1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º; c) Três anos, nos restantes casos.).

2000 Caracteres remanescentes


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