Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

1 — Se o contrato de trabalho tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei ou à ordem pública, a parte que conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato.

2 — A parte que conhecia a ilicitude não pode eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal, nem reaver aquilo que prestou ou o seu valor, quando a outra parte ignorar essa ilicitude.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Diogo Vale
9 hours 36 minutes

Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

Kunena Avatar José Silva
2 days 2 hours

Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

Kunena Avatar Ricardo Miguel
3 days 14 hours

(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...

Kunena Avatar Hugo
6 days 17 hours

No final de Junho trabalhei um domingo, tendo adquirido um dia para gozar na semana seguinte, tal como seria de esperar, mas ...

Kunena Avatar Eugénio Paixão
6 days 17 hours

Gostaria de saber se legalmente posso ter direito a folga semanal se iniciar período de férias em dia diferente de uma segu ...