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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IV Período experimental

Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

2 — Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.

3 — Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

4 — O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Maria
Despedimento em p experimental
Eu gostava de saber como posso provar que foi a empresa que me despediu em período experimental pois a empresa declarou o contrário na segurança social e eu perdi o subsídio de incerção social?
Não há denúncia de contrato de nenhuma das partes.

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Beatriz Madeira
Mas há um contrato?
O que diz o contrato sobre "período experimental"?
Durante o tempo que trabalhou, fez os descontos para a Seg. Social?
Se não há rescisão, como comprova o empregador que não continua a trabalhar para ele?
As contribuições (descontos) para a Seg. Social foram cancelados?

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Brella
Denuncia de contrato em período experimental
Olá!

Tenho uma pequena dúvida. Segundo o artigo 114 do código de trabalho, é possível denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indeminização desde que esse período não exceda 60 dias.

Por exemplo, supondo que comecei a trabalhar no dia 23 de Fevereiro, o período experimental termina a 22 de Abril, certo? Portanto os 60 dias não são dias úteis, certo?

Obrigada pela atenção.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Pelo que podemos perceber, a interpretação que faz do artigo 114 do código do trabalho (em cima) não está correta, o período experimental deverá estar definido em contrato de trabalho. Só dentro deste período definido em contrato é que são aplicáveis as condições descritas no artigo mencionado: "1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador deve fazer um aviso prévio de sete dias. Se o período experimental durou mais de 120 dias, o empregador deve fazer um aviso prévio de 15 dias.

Relativamente a rescisão por iniciativa do trabalhador poderá consultar a informação disponível a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Kunena Avatar
Walter Guthmann
Qué acontece se o contrato nao faz referenca a período experimental ?
Hello Beatriz,

I´ve got a "denuncia durante o periodo experimental" today making reference to "n° 3 do art.114 do Código de Trabalho.

My contract only makes reference to me (as Segundo Outorgante) giving a notice period of 30 or 60 days depending on higher or lower than 2 years senioroty - but does not mention a word about the obligations of my Employer (primeira outorgante).

It explicitely does not make reference to "qualquer das partes pode denunciar" (as you mention above) - it only refers to the "segunda outorgante" (which would be myself).

Can the "primeira outorgante " terminate my contract on the spot if the contract explicitely only includes why I (as segunda outorgante) could do ? They tell me they´re willing to pay until the end of May.

What do you think - is that even correct ?

Would be awesome hearing/reading from you

Thanks Regards
Walter

Kunena Avatar
Cátia Magalhães
Denuncia do contrato de trabalho durante o período experimental
Boa tarde,
No dia 10/02/2017 assinei contrato com a empresa onde me encontrava a trabalhar, estava em período experimental até ao dia 10/03/2017 mas já tinha assinado o meu contrato de 6 meses (até ao dia 09/08/2017). Na semana passada, dia 02/03/2017 fiquei doente, gripe (tosse, espirros e tudo a que tinha direito numa verdadeira gripe) e tive de ir ao médico, o qual teve de me colocar sob baixa média, do dia 02/03 ao dia 05/03 pois eu trabalhava numa cozinha/refeitório onde servia refeições a idosos e poderia ser contagioso para algum deles, visto tratar-se de uma faixa etária bastante vulnerável a estas doenças. O que eu pretendo saber é até que ponto eu poderia ser despedida por me terem enviado para baixa médica? E que dias do mês de Março receberei? Se só o dia 01/03 até 05/03 (data do fim da baixa médica). Se só o dia 01/03. Ou do doa 01/03 até ao dia 10/03, que data o fim do período experimental.

Obrigada.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Cátia Magalhães, boa tarde.

Por princípio, a doença não pode ser motivo de despedimento.

Por estar em período experimental pode ser despedida sem qualquer justificação.

Não recebe os dias da baixa, entre 1 e 5 de março.

Kunena Avatar
Telma
Desemprego
Sou a telma fui despedida estive a descontar 2 meses e tinha mais descontos para trás a empregadora tem que dar a carta para o fundo de desemprego mesmo me tendo despedido no período experimental artigo 114?
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Beatriz Madeira
O empregador é obrigado a entregar o formulário sobre "situação de desemprego" sempre que o trabalhador o solicite. Faça o pedido por escrito (email ou faz ou carta registada e com aviso de receção).
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susana gomes
Denuncia do contrato de trabalho
ola
encontrava me a receber o subsidio de desemprego mas entretanto obtive uma oportunidade de trabalho. Dirigi me a segurança social para me informar sobre a suspensão do subsidio mas a técnica informo me que só suspenderia quando estivesse com contrato assinado e que tinha 5 dias para o fazer. So trabalhei 1 dia como estava no período experimental e nao me tinham dito certos aspectos de contrato e horários na entrevista denunciei o posto.
entretanto tenho a informação no site da segurança social que me foi suspenso o subsidio por exercício da actividade profissional por conta outrem. o que tenho de fazer para reactivar o meu subsidio?:

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