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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

1 — O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.

2 — Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.

3 — Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins.

4 — O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
CAROLINE
DIREITOS DO TRABALHADOR ESTUDANTE
Ola trabalho em uma empresa de telefonia terceirizada há um ano, e no incio deste ano voltei a estudar, minha jornada de trabalho e das 9:00 as 18:00 porem entro na aula as 19:00, sempre chego atrasada e dificilmente me deixam entrar, a empresa não aceita me liberar mais cedo pois mesmo eu saindo as 18 não consigo nem chegar a tempo de entrar na segunda aula, eles pedem para que eu pague essas horas mas nem sempre consigo paga-las e acabo devendo horas para empresa e tendo que paga-las aos finais de semana sendo que minha jornada de trabalho e de segunda a sexta, pesquisei sobre a lei do trabalhador estudante e entendi que a mesma é valida para qualquer empresa, reivindiquei esta lei no meu serviço e eles falam pra mim que em empresa de telefonia essa lei não é valida o que deve fazer nesta situação?
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Beatriz Madeira
CAROLINE, boa tarde.

Uma vez que nos parece que está a trabalhar no Brasil, a nossa sugestão é que contacte o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ouvidoria do MTE - http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/

Fale Conosco no MTE - http://portal.mte.gov.br/faleconosco/

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Marcos Carvalho
No ano lectivo 2011/2012 entreguei os documentos na entidade patronal para ter estatuto trabalhador-estudante no 2ºsemestre do respectivo ano lectivo. Entretando inscrivi-me a 7 disciplinas mas só fiz 3. Para este ano lectivo 2012/2013 1ºsemestre, tenho que entregar novamente os documentos. Por ter feito apenas 3 disciplinas no semestre no ano lectivo anterior, perco o direito a folga no dia anterior ao teste e ao dia do teste neste novo semestre e novo ano lectivo? Ou perco apenas direito a folga no dia anterior ao teste?

Cumprimentos

Kunena Avatar
Marcos Carvalho
Alguém me pode ajudar?

Cumprimentos

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Beatriz Madeira
Caro Marcos Carvalho, boa tarde.

De forma a obter uma resposta adequada à sua situação em concreto, terá de colocar a questão às seguintes entidades:

MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrgani ca/ServicosDesconc entrados /Paginas/default.aspx

2000 Caracteres remanescentes


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