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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

1 — O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da actividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
lagoa vicente
o cuidador de pessoa que faleceu pode receber 3 meses da reforma do falecido?
descobri agora este site que me parece bem útil, a ver vamos!...
Kunena Avatar
Perpetua
os direitos dos trabalhadores com diabetes
gostaria de ser informada uma vez trabalho numa empresa que pertence a ipss se me e dado algumas regalias muito obrigado
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Perpétua, boa tarde e bom ano!

Os direitos (gerais) dos trabalhador com doença crónica estão previstos nos artigos 85 a 88 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Uma vez que menciona trabalhar para uma empresa que pertence a uma IPSS, terá de verificar (se aplicável), qual o Contrato Coletivo de Trabalho em vigor na empresa para ver o que este tem escrito sobre os direitos dos trabalhador com doença crónica.

Kunena Avatar
Perpetua
diabéticos
queria saber alguma coisa se é que tenho direito uma vez que sou diabética e sou trabalhadora de uma empresa ´18 anos que pertence ipss obrigado

2000 Caracteres remanescentes


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