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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VI Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Artigo 84.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

1 — O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção das empresas na realização dos objectivos definidos no número anterior.

3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador.

4 — O regime do presente artigo consta de legislação específica.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 84.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
jose moreira
acidente de trabalho
Boa noite tive um acidente de trabalho em 2011 fui a tribunal de trabalho recebi uma indemenizacao de 6.000e poucos euro por uma incapacidade de 8.
Kunena Avatar
Adérito da Silva Fernandes
tabela remuneratória função pública 2015
Bom dia
Gostaria se possível me informavam sobre qual o vencimento base de um motorista de transportes coletivos, que agora com a tabela de remuneração única encontra-se na carreira de assistente operacional posição: entre 3 e 4 e nível: 3 e 4, tendo por vencimento base 600,74€.Pergunto está correto? ou deveria ser a remuneração correspondente a 621,34€.
Agradecia muito se me elucidavam, se possível o mais urgente possível para o email acima referido

2000 Caracteres remanescentes


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