Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 59.º - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

1 — A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

2 — A trabalhadora não está obrigada a prestar trabalho suplementar durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 59.º - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Hugo Ferreira
1 day 21 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
2 days 19 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...

Vasile Popovici
3 days 4 hours

Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.

Gabriela Guerreiro
3 days 8 hours

Gostaria de saber se há algum impedimento legal de realizar horas extraordinárias enquanto estiver com redução de horár ...

Valeria Marco
5 days 6 hours

Meu nome é Valeria Marco, 6 meses atrás, meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de obter o meu negócio novamen ...