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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.

3 — O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

4 — Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

5 — Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

6 — Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

8 — À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2, é aplicável o disposto no n.º 6.

9 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Artigo 52
Bom dia,

A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52?

Obrigada

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um parecer oficial. Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Kunena Avatar
Sandra Silva
Licença parental alargada
Boa tarde,
Pretendia saber se só se pode usar a licença parental alargada imediatamente a seguir a ter usufruído da licença parental inicial ou se a posso requerer em qualquer altura até aos 6 anos do filho menor.
Obrigada

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
O nr. 1 do artigo 52 do código do trabalho em vigor (em cima) diz que "Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.", isto significa que durante os 2 anos subsequentes à licença parental inicial, os progenitores podem usufruir desta licença alargada, de "modo consecutivo ou interpolado", imediatamente a seguir ou não, de seguida ou não. Ver também http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1132-codigo-do-trabalho-artigo-51-licenca-parental-complementar.html
Kunena Avatar
Ana Serrano
Duração da liçenca de assistencia a filho
Depois de esgotada a licença parental complementar, a licença de assistência a filho pelo período máximo de 2 anos pode ser gozada até que idade do filho em questão?
- 2 anos ( 2 anos da criança ou 2 anos do termino da licença parental inicial ou 2 anos do termino da licença parental complementar?) ou
- como no artigo 51 até aos 6 anos de idade do filho?
Muito obrigada

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
"Artigo 51 - Licença parental complementar

1 — O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, em qualquer das seguintes modalidades:
a) Licença parental alargada, por três meses;
b) Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
c) Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;
d) Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho."

O descrito no artigo 51 diz respeito a um período complementar de licença parental que pode ser usufruído conforme descrito nas alíneas a) a d) do nr. 1 até que a criança faça 6 anos de idade.

"Artigo 52 - Licença para assistência a filho

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos."

O descrito no artigo 52 diz respeito a um subsequente período de licença que pode ir até mais 2 anos para além do período da licença parental complementar descrita no artigo 51 e, portanto, para além dos 6 anos da criança.

Deixamos-lhe a sugestão de que confirme esta informação junto da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

Poderá consultar o código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Kunena Avatar
Jose Areias
art 52
Gostaria de saber:
- A entidade patronal perante o pedido da dita licença pode negar o mesmo?
- O tempo de gozo da licença conta para tempo de serviço e reforma?
- Poderá haver prestação de serviços ocasionais durante a licença?

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Respondemos pela mesma ordem:

- A entidade patronal perante o pedido da dita licença pode negar o mesmo? Em princípio, cumprindo todos os requisitos descritos na legislação (artigo em cima), não poderá haver recusa da mesma.

- O tempo de gozo da licença conta para tempo de serviço e reforma? Sim, o tempo de licenças no âmbito da parentalidade, por norma, contam para a antiguidade do trabalhador porque são um direito previsto na legislação.

- Poderá haver prestação de serviços ocasionais durante a licença? Em princípio, sim, se não houver cláusulas de "exclusividade" no contrato de trabalho e não forem feitos descontos para a Seg. Social, uma vez que já fará por conta de outrem.

Sugerimos-lhe que coloque as questões sobre a parentalidade à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e as questões sobre a prestação de serviços ocasionais durante a licença à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho. Contactos das entidades em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Kunena Avatar
jose caeiro
- Agradeço informação se o tempo de gozo de licença para assistência a filhos menores, em que o trabalhador não aufere qualquer remuneração da entidade patronal conta, para efeitos do cálculo da reforma e em que moldes?
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Todos os períodos de licença parental ou para assistência a filhos menores contam para efeitos do cálculo da reforma.

O artigo 65 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro:

"Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Falta para assistência a filho;
g) Falta para assistência a neto;
h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;
i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
j) Dispensa para avaliação para adopção.".

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