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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

5 — Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6 — Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Paula Silva
Amamentação
Boa tarde

o meu filho vai completar 2 anos, eu amamento e usufruo da redução horária, no entanto a médica de familia já me informou que quando o menino completasse 2 anos não iria mais passar a atestado porque era contra após os 2 anos.
Fiz uma exposição ao Gabinete do Cidadão - ACES do Cávado I - BRAGA e informaram que "Os Médicos de Familia no ambito da sua autonomia técnica, podem entender não emitir determinados atestados sendo essa decisão da sua exclusiva responsabilidad e.
Isto é verdade? eu amamento o meu filho mas a Médica pode recusar passar o atestado?
Obrigada

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Beatriz Madeira
O nr. 1 doartigo 47 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é suficientemente claro nesta matéria: "1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.". Se a sua médica de família se recusa a passar o atestado que lhe permitiria continuar a amamentar, poderá mudar de médico de família ou apresentar queixa à Delegação Regional de Saúde a que pertence o seu Centro de Saúde (e médica).
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Beatriz Madeira
Também pode consultar a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que mais poderá fazer.
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Inês Maria Cruz silva
Duração do aleitamento materno
Boa noite. O meu filho vai completar 2 anos e pretendo continuar a amamentar. Todos os meses entrego a declaração medica na empresa. Gostava de saber se posso continuar a usufruir da redução de horário e se existe algum artigo que possa mostrar da lei à empresa. Pois dizem que só tenho direito ate completar 2 anos. Obrigada
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Beatriz Madeira
O nr. 1 doartigo 47 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é suficientemente claro nesta matéria: "1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.".
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Beatriz Madeira
Poderá consultar a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que mais poderá fazer.
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Maria
Isenção de horário trabqlho
Boa tarde, vou regressar ao trabalho e tenho uma bebé de 5 meses. Tenho isenção de horário de trabalho, trabalhando 8 h por dia, como se processa? Acordei com o meu chefe fazer um horário normal até às 16h e logo no primeiro dia marcou uma reunião que se prolongará para lá desse horário...
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Beatriz Madeira
Por norma, quando os procedimentos de pedido de horário de amamentação foram cumpridos e existe um acordo entre as partes quanto ao horário de amamentação, esse deve ser cumprido. Se houver marcação de reuniões, ou outro tipo de compromisso, após o horário acordado, então a empresa não deverá contar consigo durante o período de amamentação.


Para obter um "parecer oficial" nesta matéria, sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO, cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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Ana
Boa tarde, tenho isenção de horário de trabalho, sou comercial e a minha zona de trabalho inclui localidades a 3h de distância ou mais de carro. Normalmente a entidade empregadora pede para se pernoitar. Sendo sítios a q não consigo ir e voltar e trabalhar no destino 6h de trabalho, podem obrigar me a dormir fora? Ou a fazer horas extra abdicando da redução horária? A redução horária poderá fazer com que perca o direito à isenção de horário e respectiva remuneração? Obrigada
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Alexandra
Bom dia. Ainda armamento a minha filha de dois anos. Tive de prescindir das minhas horas de amamentação devido a falta de pessoal na empresa. É possível retomar estas horas? Ou seja voltar as 30 horas?
Obrigada

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