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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 37.º - Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

1 — Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condições de prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcione o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 37.º - Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Manuel Salvador
Baixa de gravidez de risco por facto não imputável ao trabalhador
Boa tarde,

A minha esposa iniciou um contrato no dia 2 de maio como chefe de turno num lar de idosos. Passado 1 mês foi promovida a Diretora Técnica (uma vez que a minha esposa é licenciada em psicologia e tem um mestrado em psicologia forense e exclusão social), pela portaria 67 de 2012 essa mesma função requere licenciatura em áreas sociais e de preferência com experiência em lar de idosos.

Esta promoção teria efeitos através da assinatura de uma adenda ao contrato (adenda essa que passado 7 meses ainda não foi assinada). A mesma neste momento recebe e consta no seu recibo de vencimento a categoria como Diretora Técnica em delegação de serviços.

No entanto a minha esposa no momento encontra-se grávida de 5 meses e a sua Diretora Geral (pessoa licenciada em engenharia alimentar)incom patibilizou-se com a situação, criando alguns dissabores, comprometendo o profissionalism o da minha esposa e até mesmo tendo a proibido de gozar 5 dias de férias.

Há cerca de uma semana, por alegar falta de pessoal no lar, requisitou a minha esposa para trabalhar por turnos (turnos esses compreendidos entre as 7-15 e as 15-11) , sendo que a mesma tinha que fazer as higienes dos utentes e todos os trabalhos inerentes às funções de auxiliar de geriatria, bem como o trabalho de DT. Por outro lado a mesma Diretora Geral retirou uma auxiliar dos turno de lavandaria (tendo esta anteriormente efetuado trabalho de auxiliar de geriatria) que não se encontra grávida, a executar um serviço na secretaria das 9 às 17, sendo que a funcionária da secretaria que tem qualificações de educadora de infância, a DT pretenderia colocar no lugar da minha esposa, ou seja como DT.

Acontece que à três dias foi colocada em um turno das 15-11, seguido imediatamente de um outro das 7-15, ou seja a minha esposa teve de descanso menos de 6 horas, uma vez que chegou a casa à meia noite, tendo depois levantado às 6 da manhã para entrar às 7.

Após entrar neste último turno a minha esposa teve uma hipotensão grave, tendo ido de emergência para o hospital, por correr o risco de aborto. Foi-lhe feito o diagnóstico, tendo lhe sido passado uma baixa por gravidez de risco, derivado a falta de descanso e trabalho esforçado.

- Se a lei refere que a uma gravida deve ser atribuído um posto mais leve, enquanto durar a gravidez;

- Se a lei refere que uma gravida não pode fazer turnos após as 20 horas;

- Se a lei refere que o descanso da mesma deve estar compreendido entre as 20 e as 7, sendo de pelo menos 11 horas;

- Se a minha esposa que adora a sua função de DT, que pretendia continuar a trabalhar nesta função, no entanto por obrigatoriedade do seu médico tem que ficar de BGR:

Coloco as seguintes questões:

- Poderá imputar-se a culpabilidade da situação à entidade empregadora pela obrigatoriedade e execução dos turnos ?

- Não será este um caso de assédio (humilhação e tentativa de que o trabalhador rescinda o seu contrato por pressão)?

- Por estar de baixa obrigatória perde a comissão de serviços como DT e assim o cargo no final da baixa de risco e baixa de maternidade?

- Como deveremos proceder face a esta situação ?

Grato pelas possíveis respostas !!

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