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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

1 — A protecção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

g) Dispensa para consulta pré-natal;

h) Dispensa para avaliação para adopção;

i) Dispensa para amamentação ou aleitação;

j) Faltas para assistência a filho;

l) Faltas para assistência a neto;

m) Licença para assistência a filho;

n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;

p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;

q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;

r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;

s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 — Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação. 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Karine Reis
Abono
Bom dia.
Ontem levei meu filho ao medico e o mesmo me orientou a ficar 4 dias com ele, porém no atestado consta o nome do meu filho não o meu mas não tenho com quem deixa meu filho pois moro sozinha. Deve volta no medico e falar com ele sobre o atestado ou posso levar a empresa?
Desde ja agradeço!

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Beatriz Madeira
O atestado de assistência a família devera ser passado em seu nome, pelo que deverá pedi-lo ao médico de família.
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Elsa Henriques
Férias
Se amamentar corresponde a trabalho efetivo, podem descontar dias de férias? Em vez de 25 ser 22?
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Patricia Oliveira
Parentalidade
Boa noite,precisava da vossa ajuda para seguinte questão, eu encontro.me de licença maternidade que termina em dezembro..Mas este tempo que estou em casa, estive a procurar outro trabalho...A minha pergunta é...Estando eu a gozar licença posso apresentar na minha empresa a carta de demissão?! Th contrato de 4 anos que termina no Ano que vem!!! Por tanto nao me encontro efectiva!!! Obrigado...
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paulino
Direito Pré-natal
Boa tarde.

Gostaria ser informado se tenho direito ao dia para acompanhamento da minha companheira numa consulta pre-natal de meu filho.
Tendo direito,a entidade patronal tem que me pagar o dia?

Cps

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Beatriz Madeira
Caro Paulino, boa tarde.

O nr. 5 do artigo 46 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), sobre dispensa para consulta pré-natal, diz que "O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais.", sendo que a falta deverá ser considerada justificada se apresentar o justificativo do serviço de saúde público a que se deslocaram. Sempre que possível, sugerimos que aplique o que está disposto no artigo 253 do mesmo código do trabalho, e que diz o seguinte: "A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.".

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catarina
Despedimento ilicito
Boa tarde,

Fui despedida do meu emprego quando acabei a minha licença de maternidade, fui informada de que não o podiam fazer até o bebe atingir um ano de idade. A minha questão é, quais são os meus direitos e o que devo fazer.

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Beatriz Madeira
Cara Catarina, bom dia.

O despedimento da trabalhadora puérpera (pós-parto) apenas é lícito quando acaba a amamentação ou, no caso de haver aleitação (biberão) e não amamentação, apenas quando o filho perfizer um ano.

Ver artigo 47 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

A proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de despedimento está prevista no artigo 63 do mesmo código do trabalho.

Assim, para saber quais os seus direitos e o que fazer, sugerimos-lhe que exponha o seu caso (e recolha pareceres oficiais) das seguintes entidades:


1. ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho por uma das seguintes vias:
a) Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
b) Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
c) Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
d) Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
e) Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx


2. CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Linha Verde: 808 204 684 (dias úteis das 10h30/12h30 - 14h30/16h30) Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709
Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa


3. CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa | Portugal
Tel.: ( 351) 217 983 000 | Fax: ( 351) 217 983 098
E-mail : cig@cig.gov.pt | Outros contactos em http://www.cig.gov.pt/contactos/

Kunena Avatar
Francisco Silva
Alinea ( q ) do artigo 35º
Boa noite, como funcionam os horários em regime de adaptabilidade no sector têxtil e quem esta isento de as fazer?
Obrigado pela atenção, Francisco Silva

Kunena Avatar
Elisabete
Ferias apos licença de maternidade
Boa noite.
Gostaria, se possível, esclarecer uma duvida em relação as ferias e subsidio.
Fui contratada para trabalhar durante 6 meses em Março 2012 numa empresa, durante esse período gozei 11 dias úteis de ferias e recebi o proporcional subsidio.
Em Setembro de 2012 renovei contrato por mais 6 meses ate Março de 2013, em Outubro entrei em licença por gravidez de risco e em Novembro em licença de maternidade. Em Março de 2013 não me renovaram contracto (ainda a decorrer a licença de maternidade)
Este segundo período de contracto: não gozei Ferias nem recebi ferias.
Nas contas finais não me atribuíram subsidio de ferias, apenas me atribuíram 11 dias de ferias não gozadas.
As minhas questões são:
Em licença de maternidade perco direito ao subsidio de ferias?
No dia 1 de Janeiro não se adquire 22 dias de ferias?
obrigada desde já pela vossa atenção.
M/C
Elisabete

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