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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

1 — O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.

2 — O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Maria Sá da Rosa, boa tarde.

Tem aqui - http://www.sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html - um artigo atualizado sobre a contratação de empregada doméstica.

Kunena Avatar
Maria Sá da Rosa
Direitos e Deveres
Boa noite!

Gostava de saber os Direitos e Deveres da empregada doméstica interna ou não!
Já procurei em várias páginas e só encontrei uma mas é de 2007 não está actualizada.
POR FAVOR, digam-me onde posso encontrar a mais recente ou se puderem enviem-me para o E-mail, ficaria muito grata!

Obrigada pela atenção!

Sem outro assunto!

Com os melhores cumprimentos

Maria Sá da Rosa

2000 Caracteres remanescentes


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