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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião

É reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
direitos no trabalho
recibo falso emitido pela entidade patronal.patronal. Sou trabalhador por conta de outrem e pretendia tirar a minha assinatura do recibo de vencimento falso . e não tinha devolvido o recibo para contabilista.ACUSADO E SUBTRAÇÃO E DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRESA PRATICAVA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ,BURLA NO TRABALHO E BURLA FISCAL.
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Caro Volodymyr Kravchenko, boa tarde.

Se considerar adequado, a sugestão que lhe deixamos é a de que faça a denúncia à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30

5. Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

2000 Caracteres remanescentes


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